poliTICs 40 vol II

Editorial

O Instituto Nupef tem o prazer de colaborar na publicação de artigos que debatem os resultados da consulta do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre regulação de plataformas digitais no Brasil, realizada em 2023.¹ A consulta originalmente recebeu um total de 1.336 contribuições de pessoas e organizações dos quatro setores que compõem o CGI.br (governo, terceiro setor, empresas e comunidade científica e tecnológica).

Em seguida, o CGI.br publicou um relatório de sistematização dos resultados, para apresentá-los de forma mais acessível e sintética.² No entanto, as extensas contribuições dadas pela sociedade brasileira permitem diversas interpretações e análises por metodologias diversas, que podem ser exploradas por novos autores.

Uma nova chamada de contribuições foi então realizada pelo CGI.br, em parceria com o Instituto Nupef, com o objetivo de publicar os textos melhor avaliados, em um processo de revisão por pares, na revista poliTICs. Das mais de 60 contribuições, 14 artigos foram aprovados e selecionadas para publicação. Devido ao tamanho para publicação impressa, a edição especial 40 da poliTICs será publicada em dois volumes com o apoio do CGI.br. Os artigos restantes seguirão sendo analisados pela equipe editorial da poliTICs para futura publicação conforme o interesse das/os autoras/es.

Este segundo volume da edição especial traz os nove artigos abaixo relacionados³:

Plataformas Digitais no Contexto Regulatório: Desafios da Imprecisão Conceitual Diante da Multiplicidade -- Igor José da Silva Araújo
Aborda os desafios regulatórios associados às plataformas digitais, com foco na imprecisão conceitual que permeia seu entendimento jurídico e social, especialmente diante da multiplicidade de modelos e funcionalidades. O estudo explora os debates sobre o escopo regulatório, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os riscos associados às plataformas. A pesquisa evidencia que a ausência de definições claras compromete a segurança jurídica, favorece interpretações arbitrárias e dificulta a responsabilização dos agentes.

Regulação de Plataformas Digitais no Brasil: Perspectivas Multissetoriais Sobre a Proteção de Dados Pessoais -- Camila Pereira
Trata da regulação de plataformas digitais, com foco na privacidade, transparência e proteção de dados pessoais. O objetivo é compreender as diferentes perspectivas dos quatro setores participantes - setor empresarial, terceiro setor, comunidade científica e tecnológica, e setor governamental -, considerando aspectos como etnia, gênero e o nível de engajamento em temas específicos. A pesquisa analisou as 1.336 contribuições enviadas na consulta, utilizando métodos automatizados de Processamento de Linguagem Natural e uma análise manual.

Soberania Digital e Regulação de Plataformas no Brasil: Uma Análise dos Desafios e Perspectivas -- Arlei Olavo Evaristo, Simone Regassone Grande, Vinício Carrilho Martinez
O avanço das plataformas digitais levanta questões críticas sobre a soberania digital, especialmente em países como o Brasil, que enfrentam desafios relacionados à dependência de tecnologias estrangeiras e à concentração de mercado. Este artigo busca responder à pergunta: Quais são os principais desafios e possíveis soluções para o fortalecimento da soberania digital no Brasil em um cenário dominado pelas Big Techs? O estudo conclui que o Brasil deve fortalecer sua infraestrutura tecnológica, regulamentar as plataformas digitais e promover a autonomia digital, garantindo a proteção dos dados sem comprometer o ambiente de inovação.

Regulamentação das Plataformas no Brasil: Navegando por um Mar de Oportunidades, Deveres, Desafios e Direitos Civis, Constitucionais e Penais -- Itaymberê Guimarães
A crescente relevância das plataformas digitais na economia global e sua influência no comportamento social e político têm impulsionado o debate sobre sua regulação. Este artigo examina as contribuições coletadas na consulta pública realizada pelo CGI.br, discutindo a viabilidade jurídica dessas propostas à luz do Direito Civil, Constitucional e Penal. A análise é estruturada em três eixos: Quem regular? A definição de plataformas digitais e os limites da regulação assimétrica; O que regular? Os riscos associados às plataformas, incluindo concentração de mercado, privacidade e desinformação, e as medidas de mitigação propostas; e Como regular? Os modelos de governança sugeridos para a regulação, enfatizando a importância de uma abordagem multissetorial.

Moderação de Conteúdo em Plataformas Digitais – Uma Reflexão Baseada nos Conceitos de Transparência e Legitimidade -- Gustavo Carneiro, George Augusto Valença Santos, Pedro Gueiros
O processo de moderação de conteúdo é essencial para manter ambientes digitais saudáveis e proteger direitos fundamentais. No entanto, a dependência de ferramentas automatizadas, que frequentemente reproduzem vieses, e a falta de transparência nas práticas de moderação geram desconfiança entre os usuários. Nesta pesquisa, utilizamos dados da consulta pública do CGI.br sobre a regulação de plataformas digitais em 2023, que recebeu mais de 1.300 contribuições de diversos setores. A nossa análise revelou que a ausência de transparência nas atividades de moderação resulta em discriminação e abusos de direito, particularmente contra grupos vulneráveis.

A Influência das Redes Sociais na Violência Escolar: Regulação de Plataformas Digitais e Proteção de Direitos Fundamentais -- Natalia Gois Ribeiro
Analisa o impacto do uso indevido de redes sociais por crianças e adolescentes na intensificação da violência no ambiente escolar, com foco em atos extremos, como ataques armados, e destaca a necessidade de regulamentação das redes sociais como forma de mitigar o problema. A pesquisa identifica a correlação entre o aumento da violência nas escolas brasileiras e a exposição dos jovens a conteúdos nocivos online, evidenciando sua vulnerabilidade a discursos de ódio e incitação à violência. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, com base na análise das diretrizes das plataformas, além de uma revisão de literatura que abrange legislações nacionais e internacionais pertinentes.

Dimensões de Plataformas Digitais e Regulação Conforme Risco Contextual -- Henrique Almeida Bazan,Laise Milena Barbosa, Nicolo Zingales
Investiga as dimensões das plataformas digitais identificadas na consulta pública do CGI.br para propor uma regulação complementar baseada em riscos contextuais. O estudo se baseia na consulta pública, que identifica plataformas digitais a partir de quatro dimensões: tipo de serviço, natureza jurídica, modelo de negócios e área de atuação. A pesquisa discute se o regime jurídico de responsabilidade civil desses provedores deve ser ajustado ou aprimorado para refletir particularidades de seus modelos de negócio, conforme os riscos que sujeitam a sociedade em determinados contextos.

A Atuação das Diferentes Coalizões na Definição da Política de Regulação do Ambiente Digital no Brasil -- Giovana Tiziani, Thássia Alves
Apresenta uma análise da forma como os atores envolvidos no processo de regulação da Internet no Brasil se articularam e como evoluiu esta política no período de 1999 a 2023, por meio da utilização da estrutura desenvolvida por Sabatier, o Advocacy Coalition Framework (ACF). Dentre os achados, foi possível delimitar - por meio da identificação de crenças - coalizões que fogem do agrupamento geralmente feito em estudos de políticas públicas quando se trata das partes interessadas, quais sejam: agentes governamentais, agentes privados e agentes da sociedade civil. Além disso, foi possível detectar que seus comportamentos durante o processo de elaboração de uma política pública não se dão de maneira homogênea e que as coalizões organizadas com base em crenças elucidam as aparentes contradições e tornam mais visíveis as brechas possíveis para construção de consensos, facilitando a atuação dos policy brokers.

A Defesa de Consumidores na Regulação Econômica de Plataformas Digitais -- Camila Leite Contri
O crescimento das plataformas digitais trouxe novas dinâmicas de mercado, levantando desafios para a proteção de consumidores. Este artigo explora como a regulação econômica pode proteger os usuários finais, com base no relatório da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda publicado em outubro de 2024. Concretamente, analisa das obrigações positivas e negativas propostas na regulação de mercados digitais, aprofundando exemplos da relevância de focar na proteção de quem mais é afetado por essas práticas - os consumidores - para que efetivamente se promova um ambiente digital competitivo, transparente e inclusivo. Conclui-se que a interseção entre regulação econômica e defesa do consumidor é crucial para equilibrar os benefícios das plataformas digitais com a proteção dos direitos dos usuários, promovendo maior contestabilidade e inovação nos mercados digitais, em linha com os avanços propostos no Brasil.

Obra sob licença Creative Commons . Edição 40 [ Vol. II ] Julho 2025 | Créditos/Ficha técnica