poliTICs 34

A oferta de acesso à Internet via satélites de baixa órbita (LEOs) é uma nova fronteira na oferta de serviços de conexão à Internet. Enquanto o uso do espaço atmosférico é rigorosamente controlado por acordos internacionais, garantindo a soberania dos países sobre seu espaço aéreo ao mesmo tempo em que harmoniza as várias legislações nacionais, o mesmo não ocorre a partir da estratosfera.

Obra sob licença Creative Commons . Edição 34 . Outubro 2022 | Créditos/Ficha técnica


 
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Paula Guedes Fernandes da Silva, Doutoranda em Direito e Mestre em Direito Internacional e Europeu pela Universidade Católica do Porto, Pesquisadora de Direito e Tecnologia pelo Legalite PUC-Rio e pesquisadora no Data Privacy Brasil Escola. Marina Gonçalves Garrote, pesquisadora na Associação Data…