Chatbots, verificação de identidade, acesso a informações, concessão de crédito, obtenção de vagas de trabalho e acesso a serviços essenciais. Esses são apenas alguns dos muitos exemplos, cada vez mais ubíquos, de aplicação da Inteligência Artificial (IA) hoje. A automatização, total ou parcial, da função de tomada de decisão com impactos significativos na vida de indivíduos e grupos gera uma série de preocupações, principalmente em razão de seu potencial gerador de resultados objetivamente equivocados ou questionáveis em termos de parcialidade, opacidade e discriminação^.

No dia 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesse dia de 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humano o documento que estabelece os princípios e as bases dos instrumentos de direitos humanos atuais e futuros. Em homenagem a este aniversário, a Access Now e a Electronic Frontier Foundation (EFF) conclamam governos e empresas a abordar os direitos humanos no contexto da realidade virtual e aumentada(RV e RA) e garantir que esses direitos sejam respeitados e aplicados.

A governança da Internet, como toda governança, deve ser fundamentada nos princípios orientadores dos quais toda a formulação de políticas deriva. Não existem princípios mais fundamentais para orientar a formulação de políticas do que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Esta Parte 7 analisa os artigos 20 e 21 e explora como os princípios da DUDH e as lições aprendidas no último meio século ajudam a definir os direitos e deveres do envolvimento das pessoas nos espaços digitais do ecossistema da Internet. O texto também explora as demandas contidas no artigo 21 que servem de base para que a autoridade de governança da Internet seja derivada da vontade da cidadania.