A Declaração Universal dos Direitos Humanos na Era Digital - Parte II
Sam Lanfranco, Klaus Stoll 1
Data da publicação: outubro 2021
Parte 7: Artigos 20-21
Liberdade de reunião, governança da Internet e a vontade do povo
A governança da Internet, como toda governança, deve ser fundamentada nos princípios orientadores dos quais toda a formulação de políticas deriva. Não existem princípios mais fundamentais para orientar a formulação de políticas do que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
Esta Parte 7 analisa os artigos 20 e 21 e explora como os princípios da DUDH e as lições aprendidas no último meio século ajudam a definir os direitos e deveres do envolvimento das pessoas nos espaços digitais do ecossistema da Internet.i O texto também explora as demandas contidas no artigo 21 que servem de base para que a autoridade de governança da Internet seja derivada da vontade da cidadania.
O artigo 20 trata da liberdade de reunião e associação.ii Trata do direito de participar na governança e da vontade da cidadania como base da autoridade do governo. Aqui, exploramos o que isso significa no contexto da governança da Internet e os desafios dos processos de governança que incorporam “a vontade do povo”.
Artigo 20 (1): Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
Artigo 20 (2): Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
A Internet: a maior assembleia de todas e todos
O direito humano de reunir-se fisicamente conduz ao direito de reunir-se virtualmente nos ciberespaços do ecossistema da Internet. A assembleia significa fazer uma conexão e interagir por qualquer motivo legal. A história humana é uma história da evolução da interação humana. Os gestos se tornaram linguagem, que gerou a escrita, permitindo a comunicação a grandes distâncias. A impressão transformou a comunicação escrita de um para poucos em um para muitos. O telégrafo transmitiu a impressão a grandes distâncias em tempo real, e o telefone tornou possível a transmissão de voz em tempo real. O rádio e a televisão abriram a comunicação de áudio e vídeo em tempo real de um para muitos. Cada inovação tornava o mundo menor à medida que mais e mais pessoas podiam conectar-se e compartilhar conhecimento e informações ao longo do tempo e em distâncias mais longas.
Cada uma dessas inovações contribuiu para a assembleia humana, mas nenhuma foi também o local para essa assembleia. A Internet, como a etapa atual na história de avanço da comunicação, é diferente. Ele faz todas essas coisas e também é um local de reunião. Com o acesso, as pessoas podem conectar-se e interagir em tempo síncrono e assíncrono e facilmente a qualquer distância.
Antes deste local digital, a reunião e associação com o propósito de diálogo comunitário ou de governança exigia um esforço considerável. Havia reuniões, campanhas de redação de cartas, palestras e mensagens em jornais, no rádio ou na televisão. Mas a Internet permite comunicações quase instantâneas um para um e um para muitos. Também permite reuniões virtuais envolvendo muitos para muitos e de modo planejado ou espontâneo, estruturado ou não estruturado.
Muitos dos desafios atuais são globais (mudanças climáticas, poluição da água, insegurança alimentar etc) e só podem ser enfrentados por meio da cooperação global. Por exemplo, a selva amazônica influencia o clima em outros lugares, e suas florestas são os principais “pulmões da Terra”, sequestrando carbono e produzindo oxigênio. A destruição contínua da floresta amazônica é uma séria ameaça à saúde de todo o planeta e uma preocupação para a sobrevivência dos humanos como espécie terrestre.
Internet: um direito humano?iii
A Internet e as tecnologias digitais associadas expandiram a capacidade humana de ver, ser visto, medir o que está acontecendo e reunir-se. Atualmente, essa capacidade está à frente de reconhecer nossos direitos à reunião digital e alguns dos desafios derivados disso.
A DUDH foi elaborada em uma época em que jornais e rádios estavam bem estabelecidos, a televisão estava entrando em cena e a Internet, como a conhecemos, estava a meio século de distância.iv Embora cada um desses meios fosse reconhecido como um auxílio à reunião, nenhum era também local para reunião da maneira que a Internet permite.
Os criadores da DUDH tinham reuniões físicas, como reuniões civis, políticas e sindicais e eventos em mente. Os redatores não poderiam ter previsto a Internet, mas seu foco estava no direito de reunião e associação e não nos meios pelos quais essas ocorreriam.
A Internet tornou-se tão importante nos assuntos humanos que alguns desejam declarar que o acesso deve ser tratado como um direito humano. Aqui é preciso não confundir o acesso às ferramentas de comunicação com o próprio direito à comunicação. Da mesma forma, a Internet é uma ferramenta importante para melhor respeitar e realizar os direitos humanos e não um direito em si.v
Acesso: uma meta e um direito civil
A conectividade e o acesso percorreram um longo caminho em menos de um quinto de século. Em 2000, a Nigéria tinha um telefone fixo por 200 pessoas e os EUA quase 140 por 200 pessoas.vi Em 2020, a Nigéria tinha acesso sem fio quase universal (telefones celulares) em uma base per capita, assim como cerca de 59% da população global, com acesso à Internet de uma forma ou de outra.vii
São muitas as iniciativas para conectar os 41% restantes, por motivos como desenvolvimento, lucro, acesso a serviços, objetivos de cultura e fiscalização. Além das restrições de infraestrutura e econômicas, a desigualdade no acesso decorre de fatores sociopolíticos, como por exemplo raça, necessidades especiais, gênero e idade, entre outros.
Como um princípio abrangente para essas iniciativas, os governos devem ver e declarar o acesso como uma meta essencial para o exercício dos direitos civis.
Em suma, a inequidade no acesso à Internet deriva de uma combinação de falta de compreensão de seu papel no avanço do desenvolvimento humano, na proteção dos direitos humanos básicos, e da falta de vontade política ou desrespeito deliberado pelos direitos humanos fundamentais. Muitos dos obstáculos socioeconômicos ao acesso não existiriam se os poderes políticos e econômicos responsáveis respeitassem os princípios da DUDH ao lidar com os interesses de grupos específicos. Da mesma forma, as iniciativas que buscam o acesso para os desconectados devem fazer parte das metas de desenvolvimento sustentável, respeitando os princípios da DUDH.viii
Entre os recursos mais importantes do ecossistema da Internet está a capacidade de interação virtual. Acima das outras maneiras pelas quais uma Internet segura e estável melhora nossas vidas privadas, o acesso deve ser protegido como um direito civil para todos.ix
Na ausência de estruturas globais de governança da Internet, os governos, em colaboração com o setor privado e a sociedade civil, precisam proteger os direitos de acesso e reunião. Conforme explicamos posteriormente neste artigo, uma compreensão da ideia de cidadania digital global serve como um auxílio à navegação para os direitos civis digitais nacionais. O que falta atualmente é vontade política para formular políticas e realizar a implementação nessas áreas.
Acesso essencial e acesso negado
Desde os primórdios da Internet, interesses específicos tentaram impedir, monopolizar ou controlar o acesso. Os marginalizados foram simplesmente deixados sem acesso, seja por causa de restrições econômicas ou por causa da falta de atenção à conectividade da “última milha”.x A negação do acesso tornou-se uma ferramenta política e instrumento de repressão estatal. Recentemente, houve vários episódios em que os governos simplesmente desligaram o acesso para reprimir protestos, restringiram a capacidade de reuniões virtuais ou restringiram o uso do acesso digital para reuniões físicas.
Esses bloqueios podem ser episódicos ou prolongados. 2019 viu 122 grandes paralisações em 21 países.xi Dezoito mil horas de paralisações foram divididas entre apagões de Internet (65%) e desligamentos de mídia social (35%), bem como apagões de telefones celulares. A Índia, por exemplo, impôs mais de 100 paralisações em 2019. As paralisações mais significativas ocorreram na turbulenta região da Caxemira, com paralisações intermitentes continuando pelo menos até a data desta publicação.xii
O direito de acesso à Internet tornou-se essencial para o direito à liberdade de opinião e expressão, bem como para o e-governo e a e-governança.xiii Muitos governos agora anunciam decisões políticas usando serviços de mensagens curtas como o Twitter ou por meio de plataformas de mídia social. Há um quarto de século, até mesmo sugerir o uso governamental do que hoje é chamado de mídia social seria uma heresia política. Agora esse uso é corriqueiro.
Sem o acesso digital, movimentos políticos como a Primavera Árabe não teriam sido possíveis. A tecnologia e a infraestrutura digital tornaram-se ferramentas essenciais para a organização coletiva e a incidência mais efetiva de indivíduos, grupos e redes de mobilização globais virtuais.
Censurar, ou negar acesso, é mais do que apenas queimar livros, ao restringir o acesso ao conhecimento digital. Fecha salas de reunião, grandes e pequenas, globais e locais. Não é como uma perda de acesso aos “livros” e ao conhecimento que eles contêm. É a falta de acesso para o engajamento no diálogo civil e social que constrói as normas sociais e a opinião pública, que informam as políticas públicas e são essenciais para o tecido de uma sociedade organizada.
Custos e acesso: desenvolvimento humano e direitos humanos
Com a tecnologia de telefonia móvel de hoje, podemos presumir erroneamente que o acesso não é mais um obstáculo real, mesmo em partes menos desenvolvidas do globo. Tendemos a esquecer que nem todo acesso é igual. Em casos extremos, como Malawi, Benin e Chade, 1 GB de custos de transferência de dados equivalem a quatro ou cinco dias de renda per capita média, e mais ainda para as camadas mais pobres. Na Índia, esse custo de 1 GB é cerca de 10 minutos de um dia de trabalho para uma pessoa de renda média. A competição é uma variável significativa aqui. Globalmente e em média, ter três provedores de acesso competindo reduz os custos em cerca de 30%, e quatro pode reduzir os custos em 60%.xiv
Existem diferenças significativas na qualidade do acesso. Áreas remotas e rurais, favelas urbanas, comunidades indígenas, áreas onde vivem os pobres e marginalizados, têm acesso, mas a qualidade e velocidade são baixas e os preços altos em relação à renda local. Serviços de mensagens curtas (SMS) são usados para reduzir o impacto dessas restrições. Ainda assim, o acesso por celular é cada vez mais difícil à medida que as necessidades de uso sobem na escada digital para o comércio online, interação educacional, entretenimento em mídia ou reuniões virtuais.
Ignorando o fato que a demanda por tecnologias de informação e comunicação é criada pela sua disponibilidade, governos e empresas de telecomunicações ainda argumentam contra o investimento em infraestrutura, defendendo que “não há clientes e demanda suficientes na área”. Há uma assimetria aqui, com largura de banda sempre disponível para a polícia e as autoridades suprimirem o direito de reunião das pessoas, mas não suficiente para permitir que as pessoas reúnam-se virtualmente, ganhem e compartilhem conhecimento. O acesso é necessário para criar e usar oportunidades digitais, para envolver-se no desenvolvimento humano e para proteger os direitos digitais, civis e humanos.xv
Limites e condições de acesso
O acesso ao ciberespaço, mesmo em termos de preço e velocidade favoráveis, não significa liberdade de movimento e interação coletiva digital, ou a proteção dos direitos digitais, civis e humanos. O acesso a aplicativos digitais, principalmente de mídia social, se gratuito, significa que a pessoa não é apenas um usuário. A pessoa, ou os dados da pessoa, são um produto a ser vendido como parte de uma estratégia de negócios digital. Os serviços de acesso sempre exigem que os usuários concordem com termos e condições de uso que não são totalmente compreendidos, que podem ser contrários aos seus interesses e podem significar violação de seus direitos humanos.
Na mídia social, basicamente é permitido associar-se com amigos e familiares online em troca do uso de dados de todos e invasões na privacidade de todos. Pense na presença de alguém na Internet como uma forma ou residência dentro do ecossistema da Internet. As atuais condições de acesso podem ser vistas como uma violação dos direitos da cidadania digital e uma violação dos direitos humanos por meio de ações no espaço digital.
Há maior atenção sobre como os termos de acesso e as práticas de negócios digitais afetam as pessoas, mas também afetam as empresas privadas. Cada vez mais atenção está sendo dada à integridade das práticas de negócios digitais em seus vários níveis. As empresas que buscam integridade digital podem ser responsabilizadas pelas práticas digitais de seus fornecedores ou clientes, da mesma forma que os varejistas de roupas estão cada vez mais sendo responsabilizados pelas condições da fábrica têxtil e pelo destino das roupas usadas. Esta é uma área em crescimento para marcas de “confiança” e “integridade”, como as que estão sendo usadas na comercialização de café de “Comércio Justo”. As restrições aos direitos dos trabalhadores à montagem digital, ao longo da cadeia de suprimentos, podem ser levadas em consideração na integridade digital de uma empresa downstream.
Isso é ainda mais complicado pelos grandes desequilíbrios de poder entre as empresas no ecossistema da Internet. As empresas podem se encontrar em situações em que devem concordar com condições que podem ser contra seus interesses, contra os interesses de seus clientes, contra os interesses de terceiros em outras partes da cadeia de suprimentos e contra os interesses da sociedade em geral.
Governos repressivos fecharam o acesso à ação social e montagem digital ao aprovar legislação que exige que organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil sejam registradas para ter sites, possuir nomes de domínio e participar de montagem digital. Isso é seguido pela exclusão de organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil, sob algum pretexto, e então encerrando sua existência digital. Essas estratégias também são usadas pelos governos em nome da segurança pública. Tais movimentos violam efetivamente o direito digital de expressão de opinião e reunião virtual.
A segunda parte do artigo 20 estabelece que ninguém pode ser obrigado a pertencer a uma associação.
Artigo 20 (2): Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Às vezes, um indivíduo é obrigado a ingressar em uma associação profissional, como médicos e advogados, para garantir os padrões de desempenho. Cada vez mais, os elementos do escopo de prática de uma pessoa são monitorados ou fiscalizados por meio de processos online. A tradução de tais requisitos e regulamentos para o local digital deve envolver uma consulta engajada e não trazer complicações indevidas.
Associação forçada e inteligência artificial: um problema?
Empregando a Inteligência Artificial na vasta coleção de dados marcados armazenados na nuvem, empresas e governos podem designar pessoas individuais para grupos, coortes ou associações digitais, sem conhecimento, consentimento, recurso à ação. Isso pode ser para práticas de negócios digitais, para governança digital ou para fins políticos. Esta área de “associação ou atribuição digital forçada” está repleta de riscos e problemas. Isso acontece sem o conhecimento de uma pessoa, e tais julgamentos algorítmicos, possivelmente violando as lutas humanas de alguém, podem decidir quem recebe crédito, vai para a prisão ou consegue o emprego.xvi Essa questão da “associação forçada” precisa de mais pesquisas e atenção.
Assembleia e associação pacíficas e normas sociais
Os direitos humanos não são absolutos e ilimitados. Eles são equilibrados com os direitos dos outros. A DUDH adiciona o qualificador adicional de “pacífico” a “assembléia e associação”. No contexto da ONU, “pacífico” é definido com base no direito internacional como ausência de enfrentamento armado (guerra)..
O que significa “pacífico” no contexto de comportamento e conteúdo na Internet? A reunião pacífica e a associação na Internet têm a ver com outras coisas além da guerra. A incerteza em torno disso se reflete nas tentativas iniciais da mídia social de chegar a um acordo com postagens falsas, postagens abusivas e postagens que podem promover a violência. Esta é uma área madura para intensa pesquisa e diálogo em busca de um consenso social sobre políticas públicas, práticas de negócios digitais, normas sociais aceitáveis de comportamento e as eventuais medidas corretivas aceitáveis.
É importante reconhecer que “pacífico” não é apenas a ausência de violência física. Existem muitas formas de violência psicológica que podem ter como alvo o indivíduo, o grupo ou uma formação social. A Internet é um rico local para formas de práticas psicológicas violentas, como o bullying online. É um local para notícias falsas e teorias da conspiração que prejudicam o tecido social e o contrato social. Atividades abusivas e criminosas persistentes, como phishing, vírus e outros, invadem a privacidade de uma pessoa.
Em 2020, o direito à reunião passou a enfrentar situações singulares com o advento da pandemia. Por motivos de saúde, a COVID-19 forçou as autoridades a limitar o direito de reunião presencial. Os encontros presenciais tornaram-se objetos de política pública por passarem a representar um risco para o bem público. Ao mesmo tempo, os serviços do ecossistema da Internet forneceram à sociedade, às empresas, ao governo, às famílias e aos indivíduos plataformas para reuniões virtuais e plataformas virtuais para conduzir muitos aspectos da vida real. No ecossistema da Internet temos as ferramentas e espaços para reunir-nos sem perigo. Isso torna o acesso à Internet e as facilidades de reuniões virtuais mais importantes do que nunca.
O direito de reunião para protestar pacificamente há muito foi aceito como essencial, dados os princípios da DUDH. Nos últimos tempos, houve vários incidentes de governos que agiram duramente, com violência física, em protestos pacíficos. Governos fecharam o acesso à Internet e ao telefone celular em regiões onde ocorrem protestos pacíficos, freqüentemente prendendo pessoas envolvidas em protestos virtuais. A questão aqui é como o mundo avança em torno de questões atinentes às reuniões online, incluindo as ações governamentais para restringir o direito à reunião virtual.
Verdades evidentes por si mesmas
O direito de reunião inclui o direito de deliberar sobre os termos de contratação e a ordem do dia da mesma. Na governança, isso inclui chegar a um acordo sobre uma carta ou constituição e o estabelecimento de mecanismos de governança. Em grande medida, esse processo não ocorreu em torno dos direitos de engajamento, dos direitos e deveres da residência digital como cidadãos digitais e do estágio atual da governança da Internet. Embora isso seja parcialmente atribuído à juventude da Internet, ainda pode-se argumentar que essas falhas são deficiências na aplicação dos direitos humanos na esfera digital ou mesmo violações desses direitos humanos.
A governança digital é prejudicada quando baseada em processos que ignoram o direito de reunião no processo de governança. Uma reunião não é apenas um processo para desenvolver políticas, mas também um processo de aprendizagem para moldar as normas sociais que terão impacto na implementação e eficácia das políticas.
A abordagem fragmentada da ação administrativa, legislativa e judicial para lidar com as violações dos direitos humanos no ciberespaço, como as práticas de negócios digitais intrusivas, muitas vezes chamadas de “capitalismo de vigilância”, pode causar tantos problemas quanto resolver. Estamos em novos territórios (digitais) aqui, mas os problemas e desafios não são novos. Importantes aqui são o diálogo inclusivo e a preservação do direito de reunião.
No nascimento dos Estados Unidos as pessoas chegaram ao ponto em que “consideramos essas verdades evidentes por si mesmas”xvii com relação aos direitos e deveres de sua cidadania, chegará a hora de estabelecer uma governança da Internet que reflete e protege os direitos humanos das pessoas em um quadro de direitos e deveres digitais. Para chegar a esse estágio, o engajamento das partes interessadas, o diálogo e a transparência serão fundamentais.
Embora ambas as situações sejam baseadas na noção de direitos inalienáveis, há uma diferença fundamental entre o nascimento dos Estados Unidos e o nascimento da cidadania digital dentro do ecossistema da Internet. A declaração de verdades evidentes na Declaração de Independência dos EUA foi uma declaração de apoio à separação da Inglaterra. As verdades evidentes sobre cidadania digital e governança da Internet têm a ver com inclusão digital e a relação entre o virtual e o real.
A formulação e implementação de políticas em governos responsivos e responsáveis (democráticos) sempre refletem uma tensão entre os interesses de constituintes concorrentes e envolvem manobras que testam os limites das normas sociais. No nível global, essa tensão é entre a soberania nacional e os acordos multilaterais para um bem comum maior. Pode-se ver como isso pode ser resolvido nos exemplos dos acordos multilaterais que tratam dos oceanos e da atmosfera.
Governança e engajamento da Internet
O crescimento explosivo do ecossistema da Internet aumentou as tensões entre as partes interessadas dentro dos estados-nação, entre as partes interessadas nos estados-nação e entre os próprios estados-nação. Tem havido várias respostas às tensões domésticas causadas por este crescimento explosivo das práticas digitais de negócios, estratégias digitais dos governos e preocupação com os direitos e deveres de todas as partes interessadas. Em um nível, está a legislação como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).xviii Em outro, estão as audiências do Congresso dos EUA, onde chefes de empresas de mídia social são interrogados sobre as funções da empresa em processos socioeconômicos e políticos.xix Ainda outro é o Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), onde várias questões da governança da Internet são discutidas.xx
O que está claro é que o mundo está prestes a construir a governança da Internet em todos os níveis e que grande parte do ecossistema da Internet é de certo modo isomórfico aos oceanos ou à atmosfera da Terra, já que transcende as fronteiras nacionais. Embora haja governanças nacionais da Internet, será necessário um acordo mundial sobre governança global da Internet. Existe uma propriedade distinta e única para o desafio da governança global no ecossistema da Internet. Dentro da nação, as pessoas do Estado são cidadãs do Estado e estão sujeitas aos direitos e obrigações dessa cidadania.
Existe uma escassa legislação nacional que define a cidadania digital nacional e nenhuma define a cidadania digital global, mesmo que o termo “eu sou um cidadão do mundo” exista desde a época de Diógenes. Embora mal definida, existe uma noção de cidadania digital global. As pessoas têm uma residência digital, onde muitos dos seus dados são armazenados em aglomerados de servidores digitais (a nuvem) e espalhados por todo o mundo. Esta presença virtual (residência digital) está sujeita ao uso por outras pessoas que impactam na existência real e no bem-estar de cada um.
Isso eventualmente se tornará a cidadania digital global de uma pessoa, provavelmente dentro de uma estrutura multilateral de governança da Internet, e virá a incorporar direitos e obrigações digitais. O desenvolvimento de uma estrutura de governança global da Internet, bem como da governança nacional da Internet, deve respeitar os princípios contidos na DUDH. Com isso, chegamos ao assunto do artigo 21.
Artigo 21 (1): Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Artigo 21 (2): Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
Artigo 21 (3): A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas a serem realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
O artigo 21 da DUDH apresenta desafios para a aplicação de seus princípios no contexto do ecossistema da Internet. As Seções 1 e 2 referem-se ao direito de uma pessoa de se envolver na governança de seu país e de ter acesso ao serviço público em seu país. Em teoria, é relativamente simples transportar os direitos e obrigações da cidadania nacional real aos direitos digitais e obrigações da cidadania digital nacional. É menos claro como isso funcionará em relação à cidadania digital global.
A seção 3 afirma que “a vontade do povo será a base da autoridade do governo”. Para o ecossistema da Internet, não existe uma estrutura de governança global que possa ser responsabilizada por estabelecer e proteger os direitos e obrigações da cidadania digital global. Quanto aos mecanismos listados na seção 3, não há entidade para a execução dos mecanismos recomendados. Uma forma possível de honrar os princípios contidos no artigo 21 seria tirar lições dos acordos multilaterais relativos aos mares e à atmosfera.
Tem havido esforços para dar corpo a possíveis estruturas de governança da Internet. A Cúpula Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (WSIS) propôs a seguinte definição em seu relatório de 2005:
“A governança da Internet é o desenvolvimento e aplicação pelos governos, setor privado e sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomada de decisão e programas compartilhados que moldam a evolução e o uso da Internet”.xxi
Grande parte do diálogo e da discussão é sobre estruturas e processos, com apenas uma leve consideração aos direitos e deveres da cidadania digital de alguém, ou referência aos princípios de direitos humanos subjacentes extraídos da DUDH.
Alguns, como o professor de direito Yochai Benkler, conceituam a governança da Internet em termos de camadas físicas, lógicas e de conteúdo.xxii Existem tantas definições e conceitos de governança da Internet quanto os interesses envolvidos.
O verbete da Wikipedia sobre governança da Internet confunde tanto quanto esclarece.xxiii Ele descreve a governança da Internet da seguinte maneira:
”Nenhuma pessoa, empresa, organização ou governo administra a Internet. É uma rede globalmente distribuída que compreende muitas redes autônomas voluntariamente interconectadas. Ela opera sem um corpo governante central com cada rede constituinte configurando e aplicando suas próprias políticas.”
A Wikipedia continua:
”Sua governança é conduzida por uma rede multissetorial descentralizada e internacional de grupos autônomos interconectados oriundos da sociedade civil, do setor privado, dos governos, da comunidade acadêmica e de pesquisa e de organizações nacionais e internacionais. Eles trabalham em cooperação a partir de seus respectivos papéis para criar políticas compartilhadas e padrões que mantêm a interoperabilidade global da Internet para o bem público.“
Esta descrição, apesar de precisa em alguns aspectos, não é adequada para lidar com a governança da Internet e os direitos e deveres da cidadania digital, ou questões de integridade dos negócios digitais e práticas de governança. Refere-se principalmente ao trabalho de grupos como a Internet Engineering Task Force (IETF), o Internet Architecture Board (IAB) e entidades como a Internet Corporation for Assigning Names and Numbers (ICANN), para manter a estabilidade e a segurança das espinhas dorsais da Internet e de seu sistema de endereçamento de números IP e de nomes de domínio (DNS) .xxiv
Embora sessões como as do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF) tratem de questões de governança, direitos e deveres específicos e gerais, não há consenso sobre como proceder com a governança global da Internet ou com a proteção dos direitos e deveres da cidadania digital, exceto em relação a algumas abordagens fragmentadas.
Grande parte da discussão em torno da governança da Internet abrange a noção de envolvimento de múltiplas partes interessadas nos processos de governança. Embora isso possa ser visto como compatível com as seções 1 e 2 do artigo 21, a seção 3 ainda representa um enigma em termos de um papel operacional multissetorial na governança da Internet, especialmente em nível global.
Não há um entendimento claro ou consensual sobre as abordagens multissetoriais para a governança. A ICANN denomina-se uma organização multissetorial, mas sua estrutura operacional resulta na predominância das partes contratadas e não contratadas,xxv e uma presença fraca da sociedade civil e outros constituintes sem fins lucrativos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem um modelo bem definido de participação das partes interessadas, em que cada estado-membro traz representantes de três setores (governo, empresas, trabalhadores) para a mesa de formulação de políticas. A OIT não tem autoridade legislativa, mas suas recomendações de políticas são objeto de negociações multilaterais.
As estruturas multissetoriais sofrem de deficiências. Em geral, os representantes dos setores são financeiramente responsáveis por sua própria participação, e isso discrimina os grupos civis marginalizados e sem fins lucrativos mais intimamente ligados ao interesse comum. Os setores com um interesse financeiro substancial nas políticas geralmente têm uma influência desproporcional nos processos multissetoriais.
Em eventos presenciais uma pessoa não pode ter incidência se não estiver presente, se não tiver os meios para exercer essa incidência. Por último, os setores economicamente mais poderosos geralmente defendem seus interesses específicos e não necessariamente princípios mais amplos como os da DUDH.xxvi A governança da Internet deve ter em conta os processos multissetoriais como uma etapa intermediária na governança da Internet e esforçar-se em prol da associação de cidadãos e cidadãs digitais em torno de valores comuns, e não apenas em torno do status percebido e dos interesses de grupos específicos.
O ecossistema da Internet é global. Os esforços de governança da Internet dos governos, em sua maioria, são limitados ao seu próprio território. Para questões globais que tratam dos oceanos e da atmosfera, esse problema é tratado por meio de tratados internacionais e acordos multilaterais. No caso da DUDH da ONU, quando os estados restringem os direitos humanos fundamentais, essas violações tendem a gerar respostas limitadas, exceto em alguns casos que envolvem crimes contra a humanidade.
A governança do ecossistema da Internet é particularmente difícil por vários motivos. Não há limites geográficos naturais para muito do que acontece nesse ecossistema. Muitos participantes do setor privado desfrutam de imensa vantagem financeira em práticas de negócios digitais globais irrestritas. Os governos nacionais têm demorado a entender as questões políticas dentro do ecossistema da Internet. Em uma era em que os valores neoliberais ainda dominam, muitas das políticas que moldariam a governança da Internet ainda acabam natimortas.
A sociedade civil desempenha um papel marginalizado quando se trata de governança da Internet. Os governos e o setor privado temem a sociedade civil ou consideram que ela persegue objetivos irrealistas. Ambos acham que seus interesses na Internet são valiosos demais para dar à sociedade civil um papel importante em sua governança. Conforme mencionado acima, a sociedade civil tem dificuldades para participar devido à falta de recursos. Para esses setores dominantes, é ainda mais importante que a sociedade civil não tenha estruturas organizacionais regionais e globais para apoiar sua participação efetiva na governança da Internet, educar e prestar contas a sua base. Como resultado, a participação da sociedade civil é efetivamente pequena, quase uma pequena folha de figo para disfarçar, não sua nudez, mas sua exclusão.
Sem o envolvimento efetivo da sociedade civil na governança da Internet, há riscos para o tecido social, para o contrato social e para as normas sociais aceitáveis (comportamento) em relação à nossa residência digital no ecossistema da Internet. Seja por meio de um envolvimento estruturado de várias partes interessadas ou por outros meios, dar à sociedade civil um papel significativo e um lugar no desenvolvimento da governança da Internet deveria ser do interesse de todos os setores para legitimar esses processos.
Governança da Internet: os elementos
Existem elementos do ecossistema da Internet onde existe alguma governança.xxvii ICANN é responsável pela segurança e estabilidade do sistema de endereçamento (nomes de domínio – DNS – e endereços IP) da Internet e desenvolveu um modelo de participação múltipla para a elaboração e implementação de políticas. Um processo rigoroso de desenvolvimento de políticas elaborado por grupos de trabalho multissetoriais reflete-se na linguagem dos contratos da ICANN com as empresas registradoras de domínios de topo (registries) e moldam outras normas de comportamento conforme se aplicam ao sistema DNS. Outros órgãos, como o Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF), exploram questões de governança e sugerem políticas em vários níveis, mas não têm autoridade para definir políticas.
Vários órgãos de governança da Internet cobrem apenas alguns aspectos da governança da Internet. No caso da ICANN, o foco está na segurança e estabilidade do DNS, e a ICANN procura não se envolver em “ampliação da missão”. A preocupação é que isso ultrapasse a função da ICANN e perturbe o frágil equilíbrio de poderes entre setores dominantes. Os órgãos das Nações Unidas têm uma missão muito mais ampla para promover o engajamento e discutir questões gerais de governança e políticas da Internet.
O poder dos órgãos de governança da Internet, alguns formulados como “órgãos de padrões”, é baseado em acordos que se concretizam a partir de negociações entre os participantes mais influentes. Há tentativas frequentes de obter mais poder e de controlar os processos.
Um exemplo atual é a proposta da Huawei, China Unicom e China Telecom, com o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da China, promovendo um novo padrão para a tecnologia de redes denominado “Novo IP”, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações das Nações Unidas ( ITU) .xxviii Se adotado, poderia em tese substituir a ICANN e a IETF por um conglomerado corporativo chinês que também seria capaz de influenciar os demais órgãos de governança da Internet.xxix
Participação
No contexto do artigo 21 (1), a formulação é “participar no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”. Os governos alegarão que seus cidadãos estão totalmente integrados à governança global da Internet de forma representativa por meio de seus representantes eleitos, argumentando que a ONU baseia suas representações de governança em seus estados-membros e, por padrão, em seus cidadãos.
Dos órgãos que lidam com aspectos da governança da Internet, apenas quatro (ICANN, IETF, IGF e Internet Society) permitem a participação direta e gratuita de cidadãos digitais. Essa participação ocorre sob as limitações do envolvimento de múltiplas partes interessadas e, no caso da ICANN, os cidadãos digitais enfrentam mais obstáculos para serem ouvidos.xxx À medida que a governança da Internet amadurece, o principal desafio será garantir a voz e a participação no diálogo e nas políticas de desenvolvimento para as vozes que falam pelo interesse público e as que vêm das comunidades marginalizadas do ecossistema da Internet.xxxi
Igualdade de acesso ao serviço público
A Parte 2 do artigo 21 afirma que:
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
Exatamente o que isso significa no ecossistema da Internet requer alguma reflexão. O direito à igualdade de acesso ao serviço público pode ser vinculado à noção crescente de que o acesso universal à Internet é uma meta, muito parecido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs/SDGs) das Nações Unidas. Aqui, mesmo que não seja considerado um direito, o acesso digital igualitário é considerado uma meta de alta prioridade, devido ao seu papel preponderante na realização literal de todos os ODSs da ONU.
O significado de igualdade de acesso “ao serviço público” também não é claro. À medida que os países colocam os serviços governamentais on-line, é necessário ter acesso à Internet para aceder a esses serviços públicos de governo eletrônico. O acesso aos serviços públicos é um elemento essencial para a promoção do bem comum. O acesso e a participação dos cidadãos na governança é em si um serviço público e um dever. O que isso significa em nível global, com (quais) acessos a (quais) serviços do ecossistema global da Internet, é uma área ainda a ser explorada, mas todos os caminhos requerem o acesso universal à Internet.
A vontade do povo
A parte (3) do artigo 21 trata da noção crucial da “vontade do povo”:
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas a serem realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Esse conceito remonta aos pensamentos (misóginos na época) de Jean-Jacques Rousseau, que encontramos anteriormente nesta série de artigos sobre a DUDH: ”Enquanto vários homens reunidos se considerarem como um só corpo, eles terão apenas uma vontade que é direcionada para a preservação comum e o bem-estar geral.”xxxii
Rousseau esclarece seu entendimento em outra de suas obras, onde define o contrato social como um instrumento em que a lei é “uma declaração pública e solene da vontade geral sobre um objeto de interesse comum”.xxxiii
É a autoridade soberana do governo para criar leis. Rousseau e a DUDH argumentam que todos os cidadãos têm o direito e o dever de participar na formulação de leis, com funcionários do governo encarregados de sua fiel implementação.
Não comentaremos aqui a situação atual em que o diálogo que antecede a formulação de leis reside cada vez mais com representantes eleitos, funcionários do governo e lobistas de interesses especiais. Os cidadãos estão principalmente focados em quem votar na época das eleições ou distraídos por níveis de discurso político público que dispersam mais do que congregam, levando mais ao confronto do que ao consenso.
A questão diante de nós aqui é a ausência de uma estrutura de governança sobre os territórios do ecossistema da Internet. Existem aqueles que clamam por uma entidade global, um estado global, para administrar essa governança, mas essa é uma solução questionável com perspectivas improváveis. É um pouco como os esforços para promover o esperanto como um idioma mundial criado no século passado.xxxiv
O principal desafio da governança é: como a vontade das pessoas é caracterizada, como ela é representada nas regras e regulamentos, nas normas e estruturas sociais e nos processos do ecossistema da Internet?
Uma abordagem é mudar o foco central de “o que deve ser o governo” para “quais princípios devem reger os direitos e deveres da cidadania digital”, bem como o envolvimento dos cidadãos digitais e a “vontade do povo” que moldam a governança. Parte desse caminho seguiria da mesma forma que a DUDH enfocou os direitos humanos em um nível universal e como uma alavanca no comportamento do estado-nação.
A vontade comum, cidadania e governança
Aqui, exploraremos as questões em torno da cidadania digital e uma abordagem de cidadania digital global para a governança da Internet. A Parte 3 do artigo 21 apresenta desafios interessantes para a busca de mecanismos de governança do ecossistema da Internet, desafios que não foram enfrentados diretamente. Grande parte da discussão sobre governança da Internet, por exemplo, no IGF e em vários órgãos legislativos nacionais, tem se concentrado em problemas específicos como privacidade de dados pessoais, privacidade de dados de registro nos cadastros do DNS ou fluxos de dados transfronteiriços.xxxv Um começo para uma visão mais abrangente começa com a noção de cidadania digital e os direitos e deveres da cidadania digital no ecossistema da Internet.
Rousseau definiu cidadão como uma pessoa que se submete voluntariamente ao contrato social de um país com o objetivo de ter uma vida social legalmente organizada. Sua base é a vontade comum. Esta base é considerada absoluta e dirigida ao bem-estar (bem comum) de todo o povo. Cada cidadão é portanto parte de um sistema estatal neutro que realiza a vontade comum e ao mesmo tempo exerce controle total. O problema de cumprir a vontade comum no ecossistema da Internet é que não existe um sistema de estado, nenhum sistema de estado neutro.
Os princípios da DUDH incluem que a vontade do povo deve ser determinada por eleições periódicas e genuínas, o que implica uma política multipartidária. Quem pode votar deve refletir o sufrágio universal e igual e os procedimentos de votação devem adaptar-se às circunstâncias específicas, como os países se adaptaram com o advento da Internet e nas crises eleitorais durante a pandemia Covid-19 de 2020.
Embora não esteja claro qual é o caminho a seguir ao lidar com uma abordagem holística para a governança da Internet, há lições da história e sensibilidades contemporâneas que sugerem elementos do caminho a seguir. Elas serão apenas esboçadas aqui e tratadas com mais detalhes no final desta série de ensaios sobre a aplicação dos princípios da DUDH à governança e aos direitos dos deveres da cidadania digital (presença digital) no ecossistema da Internet.
Existem três desafios em jogo aqui. Um é a ausência de um “sistema estatal” para abrigar a governança, o outro é como envolver a “vontade do povo” nos processos de governança e o último é como fazê-lo com confiança e integridade. À medida que esta série de ensaios progride na DUDH, ela examinará os papéis das estruturas de governança multilateral, o envolvimento de várias partes interessadas e as operações de ambos no contexto da DUDH e dos direitos e deveres globais da cidadania digital.
Parte 8: Artigos 22-25
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Quando iniciamos esta análise da DUDH e a relevância de seus princípios para nossos direitos e deveres no ecossistema da Internet, nós nos comprometemos a trabalhar por meio da DUDH, um artigo de cada vez. Com esta Parte 8, estamos quase no final desta tarefa. Ficou claro que a DUDH fornece princípios orientadores para incorporar nossos direitos digitais na governança da Internet e orientar as normas sociais que devem “como ela deve operar. Prestaremos mais atenção a esse desafio à medida que encerrarmos esta série e como parte de nossos planos de revisar este material para publicação como um livro.
Neste ensaio, discutimos os artigos 22-25.xxxvi Depois de enfocar os direitos civis e políticos nos artigos anteriores, os redatores da DUDH voltam-se para a seguridade social, definida como os direitos econômicos, sociais e culturais necessários para a dignidade pessoal e a liberdade de desenvolvimento da personalidade.
Artigo 22: Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, em harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Essa seguridade social não se refere a um programa governamental (como nos Estados Unidos), nem a um conceito abstrato. Refere-se à realidade enfrentada onde a pessoa tem acesso eqüitativo ao trabalho, educação, cultura, descanso e lazer, para atingir um nível adequado de bem-estar. O artigo 22 dá dignidade à vida e garante uma base para o autodesenvolvimento e a expressão. Esta seguridade social não pode ser vista separadamente de outros direitos humanos, pois eles estão intimamente ligados. O direito de trabalhar com dignidade não pode ser implementado sem liberdade de expressão e reunião. A educação é essencial para o trabalho, a renda e o bem-estar, e também é fundamental para a compreensão e o exercício de nossos direitos civis e políticos.
O indivíduo é beneficiário direto da seguridade social, mas sua implementação é de responsabilidade coletiva. Requer políticas que apoiem uma rede de segurança para proteger o bem-estar daqueles que estão em desvantagem ou marginalizados e estão na base da pirâmide socioeconômica. O ecossistema da Internet é um lugar importante onde e-governança, e-reunião e outras tecnologias digitais podem fortalecer ou enfraquecer a capacidade de conectar-se, interagir e envolver-se em aperfeiçoamento próprio como cidadão digital engajado e parte interessada em governança e processos sociais.
As oportunidades e inovações digitais disponíveis para melhorar o contexto da seguridade social parecem infinitas, mas isso não significa que estejam disponíveis e disponíveis para todos. O Professor Philip Alston, Relator Especial da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos, observa:
”Os Estados Unidos como um dos países mais ricos e com desenvolvimento tecnológico e inovador do mundo, mas com o maior e crescente fosso entre ricos e pobres ... nem sua riqueza, nem seu poder, nem sua tecnologia estão sendo aproveitados para enfrentar a situação em que 40 milhões de pessoas continuam a viver na pobreza.”xxxvii
A ideologia dominante de alguns países vê o governo com um papel importante na proteção da seguridade social. Outros países deixam a provisão de seguridade social, conforme definida aqui, para o indivíduo e as forças de mercado.
Depois que a governança da Internet amadurecer em seu papel de local para expressões globais da “vontade de [todas] as pessoas”, o envolvimento das partes interessadas exigirá políticas em torno dos direitos e deveres da cidadania digital, nação por nação. Dada a natureza única do ecossistema da Internet, será necessário abordar a noção de cidadania digital em nível global. Os princípios da DUDH serão usados para orientar mudanças estruturais na governança da Internet, de modo que nosso comportamento no ecossistema da Internet ajude a sociedade a alcançar uma abordagem mais centrada no homem para a seguridade social.
Os redatores da DUDH previam a formulação de políticas colaborativas por meio da cooperação internacional. A iniciativa em andamento mais significativa em apoio à seguridade social são os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). Os ODSs expressam um “... apelo universal à ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.”xxxviii Os ODSs, como outras declarações da ONU, são ambiciosos e não vinculativos. Se usado corretamente, o ecossistema da Internet pode construir uma cidadania engajada, processos políticos motivados e solidariedade entre as nações e dentro das comunidades globais.
Alcançar os ODSs também exigirá um uso maciço, multifacetado e direcionado de tecnologias digitais. Atualmente, o cenário da tecnologia digital é moldado principalmente por práticas de negócios digitais com um foco estreito nos lucros, receitas e crescimento de empresas. É uma questão aberta perguntar quais negócios digitais e práticas de governo eletrônico são necessários, quais devem ser restringidos, e em que medida as práticas digitais atuais e normas comportamentais e sociais apoiam ou violam os princípios da DUDH. Até que ponto eles apoiam, ou são prejudiciais, para o alcance dos ODSs e da seguridade social?
Reformar tecnologias digitais para garantir seguridade social direta a todos requer os mesmos processos que foram descritos quando discutimos modelos de negócios baseados em confiança no contexto do artigo 21. Pode-se ainda argumentar que processos apropriados para engajamento, governança, política e normas sociais são essenciais para a preservação da própria democracia.xxxix
As noções de seguridade social individual e comunitária ganham novo significado nestes tempos de Covid-19. A pandemia está nos lembrando que, embora possamos isolar individualmente, não podemos enfrentá-la sozinhos. O ecossistema da Internet e sua capacidade de construir estruturas e operar processos no tempo e no espaço abrem um espaço colaborativo para ajudar a enfrentar os desafios da Covid-19, mas também abre espaço para notícias falsas, pseudociência e teorias da conspiração. A existência de notícias falsas, teorias de conspiração e golpes na Internet abre nossos olhos para o fato de que o bem-estar e o serviço social precisam de programas e estratégias de ajuda governamental de apoio para construir políticas, mas também precisamos de educação e normas sociais para lidar com processos inadequados e atores mal-intencionados no ecossistema da Internet.
A pandemia de Covid-19 mostra a importância do acesso digital, mas também mostra as consequências do acesso desigual e das normas sociais errôneas no ecossistema da Internet, especialmente quando a conectividade, os custos e as habilidades digitais impedem o acesso adequado. Precisamos de interconectividade, precisamos de abertura, precisamos de Internet para todas e todos e precisamos de integridade digital à medida que exercemos direitos digitais que refletem os valores humanos universais fundamentais.
Esse tipo de responsabilidade também é necessário em um novo sistema de governança da Internet, onde o indivíduo, os governos e o setor privado agiriam com responsabilidade para desenvolver políticas digitais aceitáveis, práticas digitais e normas digitais de comportamento.
Direitos trabalhistas e mercados de trabalho
O artigo 23 traduz os objetivos gerais do artigo 22 para o mercado de trabalho.
Artigo 23 (1): Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Artigo 23 (2): Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
Artigo 23 (3): Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
Artigo 23 (4): Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.
O ecossistema da Internet e suas tecnologias digitais estão mudando fundamentalmente a natureza do trabalho e a natureza dos mercados de trabalho. É importante considerar os princípios da DUDH e dos ODSs para examinar e avaliar essas mudanças.
O direito ao trabalho não está em questão. Trabalhamos para receber uma remuneração justa para que possamos viver, esperançosamente, em uma existência digna de dignidade humana. Através do nosso trabalho, nós (esperançosamente) contribuímos para o bem comum e sentimos um sentimento de realização.
Robôs, trabalho e direitos humanos
O que está em questão aqui é a necessidade de identificar e avaliar os impactos sobre os direitos humanos dos deslocamentos das tecnologias digitais conforme afetam a vida profissional. Embora os robôs industriais possam nos libertar do trabalho repetitivo e perigoso, isso significa que perdemos nosso sustento para uma máquina? Onde as habilidades e o emprego de uma pessoa costumavam garantir um emprego quase vitalício, frequentemente com o mesmo empregador, agora, com o ritmo cada vez mais acelerado da inovação, as habilidades têm uma vida útil curta e uma meia-vida em uso cada vez menor. A vida profissional pode ser caótica e sujeita a abusos.
A educação está se tornando contínua e necessária tanto para a retenção quanto para a satisfação no trabalho. Os direitos humanos também dizem respeito à equidade. Como a divisão da responsabilidade pelo financiamento da educação entre a sociedade, o indivíduo e o empregador impacta na vida profissional e no bem-estar? Como a Internet melhora ou transmite os benefícios e obstáculos à educação?
A Internet impulsionou o crescimento do gig-work, onde os aplicativos da Internet (Uber, Lyft etc) deixam os trabalhadores no limbo entre o status de funcionário com benefícios do trabalho e o status de contratado sem benefícios. Quais são os direitos do trabalhador temporário em relação ao artigo 23 (4), o direito de formar e filiar-se a sindicatos para a proteção dos interesses dos trabalhadores, e como esses direitos são protegidos?
A Internet facilita a coordenação da produção global e linhas de abastecimento. Também força os trabalhadores a competir globalmente sob regimes de trabalho marcadamente diferentes que comprometem os direitos dos trabalhadores de acordo com os princípios da DUDH. Isso também resulta em grandes diferenças nos custos de produção, produzindo grandes disparidades salariais e de renda.
Como a Internet ajudou a globalização das linhas de produção e fornecimento, ela desempoderou as forças de trabalho nacionais no curto prazo. Como são aplicados os direitos de organização e proteção dos interesses dos trabalhadores do artigo 23.º? Quais são os direitos de montagem digital aqui, conforme estabelecido no artigo 20? Essas são questões e desafios que só devem ser enfrentados por meio do engajamento das pessoas nos processos que moldam a legislação, a regulamentação e as normas sociais saudáveis.
Inteligência artificial, trabalho e os direitos do “eu digital”
Acima, mencionamos como robôs controlados digitalmente substituíram manualmente o trabalho humano em atividades repetitivas e perigosas. Estamos às portas de outra interrupção significativa do trabalho, causada pela Inteligência Artificial (IA). Assim como acontece com os robôs, a IA varia de aplicativos pequenos ou de Inteligência Artificial Estreita (AIE) a grandes aplicativos de Inteligência Artificial Geral (AIG), um estado ainda a ser alcançado em que as máquinas de autoaprendizagem se tornariam “mais inteligentes que os humanos”.
Nos termos do artigo 23, isso levanta questões mais profundas em torno dos direitos dos trabalhadores. Os robôs foram introduzidos para substituir ou complementar o trabalho humano. A introdução da IA abrange isso, mas vai muito além. Os algoritmos de IA também são usados para avaliar trabalhadores como candidatos a emprego, seu desempenho como trabalhadores, seu comportamento como consumidores e, com o crescimento da Internet das Coisas (IoT), monitorar cada aspecto de sua vida pessoal. O trabalhador está em uma situação em que as ferramentas e os algoritmos monitoram o trabalhador como tal e todos o tempo todo.
Todos esses processos, da contratação ao monitoramento, são “caixa preta”, com pouca ou nenhuma transparência ou consulta a respeito dos processos ou dos usos pretendidos. O trabalhador produz um “produto” e parte desse produto são dados sobre uma miríade de fatores que envolvem tanto o trabalhador quanto o processo de produção.
Assim como existem questões negociáveis em torno da divisão de esforços entre robôs e trabalhadores, e entre algoritmos de IA e trabalhadores, também existem questões que deveriam ser negociáveis em torno do fluxo de dados gerado pelo trabalhador e pelo processo de trabalho com o uso da IA maciça e da Internet das Coisas (IoT). Esses problemas do local de trabalho têm muito em comum com os problemas em torno do acesso a dados pessoais fora do local de trabalho e os usos que os negócios e a governança fazem dos dados transacionais, de mídia social e dados pessoais ambientais.
Sob a orientação dos princípios da DUDH, quais funções os humanos desempenham e em que governança, gestão e estruturas de trabalho o fazem, para garantir os princípios e proteções do artigo 23? A maioria de nós trabalha para viver. A forma como a mão-de-obra é empregada e remunerada afeta fortemente nossos estados de bem-estar individual e coletivo.
Há todo um campo minado de preocupações aqui que vão muito além do foco do artigo 23. O trabalho será gratificante e expressivo, ou seremos transformados em consumidores estúpidos, distraídos pela mídia de massa (gerada pela IA)? Essas tendências correm o risco de levar a concentrações de poder e marginalização que ameaçam nossas noções e práticas de democracia? Como planejamos a trajetória de nossas vidas e trabalhamos na trajetória da sociedade à medida que o ecossistema da Internet é moldado para servir ao bem-estar de todos?
Existem decisões fundamentais a serem tomadas aqui, seja por engajamento ativo das partes interessadas ou por padrão. Como podemos entender como essas paisagens e processos digitais impactam nossas noções mais amplas de direitos humanos e formas democráticas de governança? Como podemos projetar estratégias de governança digital que respeitem os princípios da DUDH e forneçam um terreno fértil para o avanço digital e o bem-estar para todos?
Essas são áreas em que a governança da Internet (IG) entra em jogo e onde uma infinidade de políticas relacionadas à Internet e decisões de normas sociais ainda precisam ser tomadas.
Isso nos traz de volta à questão de quais são os direitos e deveres da cidadania digital (aqui em relação ao emprego)? Como construímos processos de governança e políticas que respeitem nossos direitos e deveres? Como incorporamos esses mesmos princípios em nossas normas sociais de comportamento? Dentro dessas políticas e normas sociais, como exercemos os princípios da DUDH em relação aos nossos dados na nuvem de dados? Como transmitimos esses princípios à constelação de práticas de negócios digitais corporativos que cercam a presença digital de alguém no ecossistema da Internet? A maneira como essas questões são tratadas depende dos modelos de governança que escolhermos.
Acesso: o problema e a cura
A DUDH orienta as partes interessadas (trabalhadores, cidadãos) em relação ao engajamento na governança da Internet. Essa direção precisa ser operacionalizada nas estruturas de governança digital, nos direitos e deveres que envolvem o trabalho e nos direitos e deveres codificados da cidadania digital.
Como um exemplo específico, as comunidades online de trabalhadores substituem os sindicatos que passaram décadas lutando para estabelecer e proteger os direitos dos trabalhadores. Essas conquistas serão minadas ou mesmo destruídas? Como um novo “Sindicato de Freelancers Globais” pode organizar e fornecer direitos e proteção aos trabalhadores como é feito pelos sindicatos estabelecidos hoje? Os sindicatos não precisam mudar sua missão e visão, mas devem adaptar suas estruturas e processos a um novo mundo do trabalho eletrônico operando em um contexto global. Os trabalhadores e seus direitos devem se tornar parte integrante da tomada de decisões sobre governança da Internet. Os trabalhadores digitais e o trabalho dependente da Internet e de seu sistema de aplicativos exigem políticas de proteção do trabalho e do trabalhador e, se ignorado, o aumento da dependência de acesso e aplicativos pode resultar no que seriam efetivamente novas formas de servidão.
Em um mundo onde a Internet alimentou a crescente globalização no fornecimento de bens e serviços, como preservamos a vida como “uma existência que preserve a dignidade humana”? A mão-de-obra, incluindo a mão-de-obra qualificada, é muito mais cara em Nova York do que em Mumbai. Como o trabalhador em Nova York e o trabalhador em Mumbai lidam com seus papéis mútuos na produção global? Há um emaranhado de políticas nacionais e forças globais que abrangem comércio, direitos dos trabalhadores e dignidade humana que precisa ser confrontado em escala global.
Muitos dos desafios apresentados pelas tecnologias digitais que os causaram farão com que essas mesmas tecnologias desempenhem um papel crucial ao enfrentá-los. Embora o novo mundo do trabalho possa se tornar um mundo com menos discriminação e mais equidade, ele também pode ir na direção oposta. Um dos primeiros desenhos animados da revista New Yorker de dois cães em um computador tinha a legenda: “Na Internet, ninguém sabe se você é um cachorro.” Isso poderia reduzir a discriminação com base em deficiência, gênero, raça etc. No entanto, como a mídia social, doxing, notícias falsas, perseguição digital e similares demonstram, o acesso pode ser usado para aumentar a discriminação, exclusão e marginalização. Até o próprio acesso e as habilidades necessárias na Internet podem representar barreiras e atrapalhar o trabalho existente.
Trabalho em tempos de Covid-19
O papel da Internet no contexto de trabalho ganhou importância durante a pandemia de Covid-19. Em vários graus, a estrutura e o processo que os humanos construíram para operar em tempo e espaço literais precisam se adaptar para operar em tempo síncrono e assíncrono através do espaço. Isso nos permitiu manter muitas tarefas e processos “à distância”, reduzindo os riscos de infecção e transmissão.
Os custos econômicos e outros têm sido altos. Nem todas as tarefas permitem trabalhar em casa, nem todos têm permissão para trabalhar em casa e a casa pode ser um local de trabalho (ou espaço educacional) menos adequado. Essa rápida transformação foi precipitada pela pandemia de Covid-19, que forçou ajustes imprevistos nas rotinas de trabalho. O bloqueio maciço da pandemia interrompeu o trabalho e ameaçou o bem-estar econômico e sócio-psicológico de milhões de trabalhadores e suas famílias em todo o mundo.
É muito cedo para dizer quais respostas de emergência para trabalhar sob a Covid-19 se tornarão parte da nova estrutura de trabalho depois que a pandemia tiver passado. Olhando para trás, para os princípios do artigo 23 (a), o direito ao trabalho, a livre escolha de emprego e a proteção contra o desemprego foram seriamente afetados por medidas de emergência pandêmica.
Os efeitos dos bloqueios contínuos do trabalho, educação, governança, comunidades, família e vida social foram sentidos imediatamente. Famílias, empresas e governos tiveram que inventar respostas de emergência em sua busca pela sobrevivência. Os efeitos sobre o trabalho e o bem-estar são parcialmente contornados por medidas de emergência financeira. Ajustes no trabalho e na vida familiar durante a pandemia rapidamente se tornaram o “novo normal” temporário. Em termos de bem-estar individual e comunitário, as decisões tiveram que ser feitas buscando um equilíbrio entre a saúde da população e os fatores econômicos. Em períodos críticos a pandemia estava sobrecarregando tanto a capacidade hospitalar em alguns locais que os protocolos de triagem de tratamento cada vez mais difíceis (quem tratar e quem deixar morrer) estavam sendo colocados em prática.
A questão maior e duradoura do artigo 23 é o direito a “... condições de trabalho justas e favoráveis”. É difícil prever como o trabalho digital será moldado em um “novo normal” pós-pandêmico, mas as questões já em andamento em torno da “economia de gig” apontam para um período de estresse nas relações de trabalho, se não de agitação trabalhista. As estratégias em torno dos termos do trabalho digital e do trabalho influenciado pelas forças digitais precisam estar ancoradas nos princípios do artigo 25 da DUDH.
Repensando o trabalho
As rupturas causadas pelas tecnologias digitais estão nos obrigando a atualizar e repensar o conceito de trabalho. As políticas de governança da Internet devem reconhecer seu papel no futuro do trabalho e criar os instrumentos e ferramentas que garantam que o artigo 23 seja respeitado em sua plena extensão também nos espaços digitais.
Como pode haver proteção contra o desemprego e substituição em um mercado de trabalho global com circunstâncias diferentes? A governança da Internet deve garantir que no ecossistema da Internet todos estejam igualmente habilitados e tenham direito a oportunidades. Uma das funções da governança da Internet é, paradoxalmente, a preocupação com o impacto da Internet no trabalho não digital. Nem todo trabalho pode ser migrado para um ambiente digital ou executado por meio digital. As condições e controles envolvidos nas soluções de trabalho digital podem tornar necessária a preservação de áreas de trabalho não digital (onde há escolha) para preservar “uma existência compatível com a dignidade humana”, para optar por não usar conscientemente ajudantes digitais e sim pelo arado e bois, em vez do trator John Deere autônomo e controlado por IA.
Que papel futuro existe para o humano? O que “trabalho” significará no futuro? Trabalho significa cumprir uma tarefa. A tarefa pode ser deslocar uma pilha de pedras, montar um carro ou resolver um problema logístico. No futuro, a IAG criará a máquina que desloca as pedras, monta o carro e resolve o problema logístico. O futuro papel dos humanos será viver e criar maneiras de realizar-se e expressar-se livremente? O futuro será apenas consumidores estúpidos entretidos por distrações em massa geradas por IA (mídia /guerra)?
Estamos no caminho de criar novos modelos de governança onde poucos usam meios digitais (IA) para controlar as massas, ou a máquina assume, e de uma forma ou de outra, acabamos sob uma ditadura estruturada (mas estúpida?)? Estruturas e processos de governança de decisões fundamentais, em uma ampla gama de atividades humanas, incluindo o trabalho, ainda precisam ser tomadas. É aí que os princípios da DUDH entram para dar direção, e é aí que a governança da Internet entra para dar a todos e todas uma voz nas decisões fundamentais de nossas vidas.
Quanto ao trabalho, pode-se pensar que é melhor labutar e suar deslocando as pilhas de pedra, apenas para manter uma participação no que está acontecendo, mas isso é um beco sem saída. Um quarto de século após a adoção da DUDH, centenas de milhões de trabalhadores em todo o mundo ainda não têm a proteção dos princípios trabalhistas mais básicos estabelecidos na DUDH. Para muitos, suas vidas profissionais e meios de subsistência estão sendo dificultados por causa de um ecossistema da Internet ao qual nem mesmo têm acesso. O único caminho a seguir é o envolvimento mais amplo das partes interessadas nas estruturas e processos de governança que moldam o contexto para o bem-estar para todos.
Artigo 24: O direito ao descanso e lazer
À primeira vista, parece difícil vincular o artigo 24 da DUDH aos temas centrais desta série de ensaios, sendo eles (a) os direitos e deveres da cidadania digital e (b) o envolvimento das partes interessadas nos processos de governança, formulação de políticas e implementação de políticas . A redação do artigo 24 é a seguinte:
Artigo 24: Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.
Após qualquer ato de descoberta ou invenção, os humanos tendem a reagir de forma insuficiente e exagerada. As reações de curto prazo são oportunistas, momentâneas, e tendem a subestimar o impacto transformador de longo prazo das descobertas e invenções. A descoberta europeia do chocolate nos anos 1600 provocou uma loucura em que ricos frequentadores da igreja exigiam que seus servos trouxessem chocolate quente no meio da missa. Passados os seiscentos anos que se seguiram, até hoje, quem colhe os grãos do cacau ainda tem pouco ou nenhum acesso aos direitos trabalhistas previstos na DUDH, e uma das dez mulheres mais ricas do mundo obtém sua riqueza de um império de doces baseado em chocolate.xl
O trabalho derivado das tecnologias digitais oferece complicações adicionais e não tem limites naturais em termos de tempo e espaço. O trabalho pode ser 24 horas por dia, 365 dias por ano, a qualquer hora e em quase todos os lugares. Antes das tecnologias digitais, o tempo em que trabalhávamos era regulamentado e, na maioria dos trabalhos, seguia os ritmos naturais do dia e da noite. Com a revolução industrial e as noções crescentes dos direitos das pessoas, o trabalho infantil nas minas do final do século 19 foi reduzido, e o trabalho nas fábricas passou a ser cada vez mais sujeito a uma mistura de legislação e contratos sindicais bilaterais concebidos para melhor recompensar e proteger os trabalhadores.
As tecnologias digitais perturbaram as relações e condições de trabalho prevalecentes na segunda metade do século XX. O trabalho à distância e o controle da produção à distância permitiram que a produção e o comércio pudessem operar globalmente. O surgimento da economia gigantesca impactou no direito do trabalhador ao descanso e lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas.
Considere os serviços da “gig economy” como táxi alternativo e entregas. O custo de entrada é baixo, exigindo acesso a veículo e carteira de habilitação. A remuneração é altamente variável e depende do local e das horas trabalhadas. Ser legalmente visto como um contratado e não um empregado significa nenhum benefício de trabalho. Outros elementos da “gig economy”, como codificação e trabalho de design, requerem as habilidades necessárias, mas operam com intensa competição global e poucos ou nenhum benefício de trabalho além do salário contratado. Muitos dos elementos desse trabalho violam os princípios do artigo 24, e esse trabalho só existe por causa do ecossistema da Internet.
Mais uma vez, vimos a necessidade de estruturas e processos de governança para lidar com essas novas condições de trabalho. O trabalho humano é literal e ocorre em tempo e espaço literais. Parte da solução para esses desafios envolve tomar os mesmos princípios e abordagens legislativas que foram usados para melhorar a vida profissional literal e o bem-estar do trabalhador e aplicá-los ao trabalho na era digital.
Isso pode parecer dissociado de um dos temas desta série sobre a DUDH, que é a necessidade da cidadania digital e os direitos e deveres dessa cidadania digital. No entanto, a natureza global da Internet conectou o trabalho em todo o tempo e espaço globais de uma forma que mal existia há três décadas. Essas ligações e interdependências globais complicaram as estratégias nacionais para lidar com as condições da vida profissional. Elas exigirão abordagens que envolvam globalmente a cidadania digital em uma colaboração multilateral e multissetorial.
Covid-19 e o direito ao trabalho, descanso e lazer
O mundo está em uma pandemia global e é útil fazer uma pausa e observar o impacto da pandemia no trabalho, descanso e lazer. A doença, morte e perturbações da pandemia Covid-19 estão afetando as condições de vida profissional de várias maneiras. Os bloqueios deixaram milhões de pessoas desempregadas, com o isolamento reduzindo sua mobilidade. Os bloqueios e o isolamento fizeram com que milhões de funcionários de escritório trabalhassem remotamente de casa, frequentemente em condições abaixo das ideais. O trabalho essencial, especialmente no setor da saúde, colocou milhões de pessoas que estão empregadas em sério risco pessoal. Os governos são obrigados a fornecer pacotes financeiros para mitigar alguns dos impactos sobre a resiliência e viabilidade individual, familiar e empresarial durante a pandemia.
A pandemia também viu uma marcha forçada para o uso de ferramentas digitais e do ecossistema da Internet para tarefas profissionais, estudo, consumo e entretenimento, tarefas que antes operavam principalmente em tempo e espaço literais. É muito cedo para dizer quanto dessa mudança impulsionada pela contingência serão elementos do “novo normal” após a pandemia. Os bloqueios, o isolamento, os riscos e o trabalho digital estão afetando a saúde física e mental das pessoas, inclusive obscurecendo a divisão entre trabalho, descanso e lazer.
Tudo o que está claro é que a pandemia provavelmente terá impactos duradouros no trabalho, no futuro individual, familiar e empresarial, e provavelmente deixará um resíduo de problemas de saúde mental. Quaisquer que sejam os mecanismos de governança, formulação de políticas e engajamento dos diferentes setores, o impacto do trabalho no bem-estar, descanso e lazer provavelmente estará na agenda.
Bem-estar, serviços sociais e direito a cuidados especiais
O artigo 25 incorpora uma tendência na progressão geral dos artigos da DUDH. Torna-se mais específico em termos de direitos e prerrogativas em relação às áreas que agora estão incorporadas aos ODSs.
Artigo 25 (1): Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
Artigo 25 (2): A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
Aqui a DUDH mudou o foco dos direitos políticos para os direitos sociais. O artigo 25 reúne os direitos sociais de modo que dependem da aplicação dos direitos políticos dos artigos anteriores da declaração. Conseqüentemente, os objetivos do artigo 25 devem servir como guia para políticas e normas sociais que moldam como as estruturas e processos das tecnologias digitais incidem nesses objetivos. É tarefa da política e das normas sociais garantir que a governança da Internet e os setores nela engajados moldem um ecossistema da Internet que opere com integridade e preserve a dignidade de todos e todas.
Esses quatro artigos (22-25) da DUDH tratam do direito ao trabalho, dos direitos dos trabalhadores e de um conjunto mais geral de metas relacionadas ao bem-estar, metas que agora estão refletidas nos atuais ODSs da ONU. A missão desta exploração dos princípios, metas e objetivos nos artigos da DUDH é entender o que eles nos dizem sobre as maneiras pelas quais podemos abordar os direitos e deveres da residência / cidadania digital no ecossistema da Internet. A exploração e a análise são projetadas para ajudar a compreender a importância da noção de cidadania digital de alguém como um princípio orientador à medida que construímos as estruturas e processos de governança da Internet. Um esforço consequente é sugerir que, na ausência de uma noção de cidadania digital, as políticas adotadas para proteger o bem-estar das pessoas das forças originárias do ecossistema da Internet serão fragmentadas, difíceis de implementar e inadequadas em escopo e cobertura.
Há uma diferença importante entre abordar a relação entre as pessoas e o ecossistema da Internet em termos de direitos e deveres digitais pessoais, versus primeiro confirmar a cidadania digital e, em seguida, abordar os direitos e deveres digitais dessa cidadania digital. O primeiro é mais fragmentado e trata o ecossistema da Internet como um lugar quase estranho que se pode visitar, como um viajante, necessitando de certas proteções e tomando certos cuidados. O segundo, onde alguém é residente, um cidadão digital, torna o virtual tão real quanto o literal e é mais parecido com a forma como os direitos humanos literais são protegidos pelos princípios da DUDH.
Essa diferença tem implicações para a estrutura de governança da Internet, para o escopo e os mecanismos de formulação de políticas e para a evolução das normas sociais apropriadas para a presença / residência / cidadania de uma pessoa no ecossistema da Internet. Esta série de ensaios na DUDH prestará mais atenção a esse desafio ao tratar dos últimos cinco artigos da DUDH.
Parte 9: Artigos 26-30
Um amanhã melhor: direitos, responsabilidades, integridade digital e confiança
Enquanto trabalhamos neste ensaio final abordando os últimos cinco artigos da DUDH, exploramos como a Declaração fornece os princípios sobre os quais construir os direitos e responsabilidades da cidadania digital e trazer integridade e confiança ao ciberespaço e ao ecossistema da Internet. Refletimos sobre o que aprendemos.
Para nós, os autores desta série, somos lembrados de que a confiança nos processos multissetoriais é fundamental para o bem-estar da sociedade, de nossas comunidades, de nossas famílias e de nós mesmos. A segunda coisa que devemos lembrar é que a confiança no espaço digital é baseada na integridade dos processos de governança digital, negócios e processos sociais. Isso requer atenção tanto às estruturas de governo, empresas e sociedade, quanto aos processos em que se engajam.
À medida que avançamos neste trabalho, estamos empreendendo uma nova e desafiadora iniciativa: a Internet Integrity Task Force (IITF)xli, na qual esperamos um amplo envolvimento das partes interessadas à medida que abordamos os desafios futuros. Isso anda de mãos dadas com as chamadas mais amplas por um maior engajamento da cidadania na governança, maior engajamento das partes interessadas nos negócios e uma maior preocupação com nossas noções de comunidade. Isso vale para nossa existência tanto no mundo literal quanto no virtual.
Voltando a esta última parte em nossa análise da DUDH e suas implicações para os direitos e responsabilidades da cidadania digital, a integridade da governança, processos empresariais e sociais, abordamos os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da DUDH. Mas primeiro retornemos brevemente ao Preâmbulo da DUDH para as percepções e orientações finais.
Preâmbulo da DUDH
Esse Preâmbulo começa com o reconhecimento da dignidade inerente dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo. Salienta ainda que: “... um entendimento comum destes direitos e liberdades é da maior importância para a plena realização deste compromisso”. Um entendimento comum semelhante em relação à governança digital, processos empresariais e sociais exige o envolvimento responsável da cidadania digital.
Vale a pena repetir a linguagem completa da Proclamação da Assembleia Geral da ONU:
A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.
Ao olhar para os direitos e responsabilidades digitais, um desafio é que a presença de alguém no ciberespaço e no ecossistema da Internet é nacional e global e que garantir os direitos e responsabilidades da cidadania digital global é uma tarefa adicional.
Quando começamos esta análise da DUDH e suas lições para nossos direitos e responsabilidades no ciberespaço, não tínhamos certeza de quão robusta a DUDH seria e para onde nossas explorações nos levariam. Compreendemos que nossa presença digital no ciberespaço é tão real em nossas vidas quanto nossa presença literal no tempo e espaço físicos.
Também vimos os esforços graduais para resolver os problemas nos diversos setores, bem como esforços para resolver os problemas associados à nossa presença digital, e queremos uma abordagem mais holística, baseada em princípios e guiada pelos DUDH, para auxiliar nossa compreensão da cidadania digital, integridade digital e confiança. Voltemos aos artigos.
Artigo 26: Educação como um direito humano
O artigo 26 é aspiracional:
Artigo 26: (1) Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
Quando a DUDH foi escrita, a sociedade estava passando por uma grande transformação no papel social da educação. No final do século 19, a maior parte do mundo era predominantemente agrícola, com muito conhecimento e a maioria das habilidades baseadas no aprender-fazendo. Em meados do século 20, a educação formal e uma cidadania instruída passaram a ser essenciais para o progresso socioeconômico e o bem-estar.
Artigo 26: (2) A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
No início do século 21, a educação e o compartilhamento de conhecimento foram cruciais para o progresso e o bem-estar. O ciberespaço, o espaço digital, o ecossistema da Internet, qualquer que seja o rótulo usado, representam uma transformação revolucionária na forma como o conhecimento é produzido, compartilhado e usado.
Os benefícios da educação e do uso compartilhado do conhecimento são essenciais não apenas para o avanço pessoal, mas também para o engajamento como parte interessada em governança, no ambiente empresarial e nos processos sociais, bem como para a compreensão mútua de um tecido social fundado na solidariedade a na paz.
A parte final do artigo 26 estabelece que os pais têm o direito de escolher o tipo de educação que será ministrada a seus filhos:
Artigo 26: (3) Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o tipo de educação a dar aos filhos.
Na época da proclamação da DUDH, essa proposta parecia não ser controversa. No entanto, existe um duplo desafio aqui. Em muitos ambientes, a metodologia curricular tornou-se altamente política, com os pais envolvidos em batalhas que nem sempre corrspondiam ao melhor interesse de seus filhos. Além disso, um grande número de crianças não tem acesso à educação ou tem acesso limitado a uma educação deficiente em ambientes com escassez de recursos, moldados pela baixa qualidade educacional ou pelas fracas prioridades educacionais dos governos. Como resultado, elas não compartilham os benefícios da educação nem adquirem o conhecimento e as ferramentas para engajar-se na governança, empreender ou envolver-se em processos sociais que moldam o literal, e muito menos no mundo digital ao seu redor.
Infelizmente, os primeiros usos do ciberespaço e do ecossistema da Internet demonstraram que os locais digitais também podem alimentar o ódio racial e religioso e acender o fogo do conflito. Além disso, as práticas digitais de governos e empresas também podem apoiar ou contrariar os princípios da DUDH. Isso representa um desafio maior e urgente em trazer direitos humanos, dignidade e confiança aos processos digitais dos diversos setores. O envolvimento com conhecimento é fundamental para essa tarefa.
Artigo 27: Participação e direitos de propriedade intelectual
O artigo 27 da DUDH tem duas partes. A primeira parte enfoca os direitos de uma pessoa de participar livremente da vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de compartilhar o avanço científico e seus benefícios. A segunda parte trata da propriedade intelectual e afirma que todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo 27: (1) Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
Este primeiro parágrafo destaca o engajamento da pessoa tanto como consumidora quanto como produtora e de maneiras que vão além da mera participação no mercado. O envolvimento da cidadania no desenvolvimento de políticas e práticas nos vários setores é fundamental para alcançar e manter a integridade digital e a confiança da sociedade.
O segundo parágrafo do artigo 27, que trata da propriedade intelectual, apresenta desafios maiores tanto para a sociedade literal quanto para a digital. Esses desafios abrangem o que constitui propriedade intelectual, como é produzida e os termos sob os quais é acessada e usada. O espaço digital abalou e ampliou as questões e desafios em torno da propriedade intelectual. Esta é uma área vasta, complicada e em mutação.
Artigo 27: (2) Toda a pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
Embora existam inúmeras questões de propriedade intelectual no ecossistema da Internet, aqui e no próximo trabalho da proposta da IITF, nos concentramos nos direitos assegurados no parágrafo primeiro. Entendemos que isso significa engajamento como produtor, consumidor e beneficiário, incluindo o engajamento na governança e nas normas sociais que definem as políticas e comportamentos para tal participação. Com relação à propriedade intelectual, para nosso trabalho na proposta do IITF, nos concentraremos na relação entre os direitos atribuídos à propriedade intelectual e os direitos e responsabilidades da cidadania digital, integridade digital e confiança social.
Artigo 28: Ordem social e internacional para os direitos e liberdades
O artigo 28 é aspiracional e apela a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades delineados na DUDH possam ser assegurados. O mesmo pode ser dito sobre os direitos e responsabilidades digitais da cidadania digital.
Artigo 28: Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.
Uma complicação importante é que no espaço digital também há uma presença e residência globais. Isso aponta para o desenvolvimento de políticas multilaterais (globais) que consagrem os direitos e responsabilidades de uma pessoa como cidadão digital global, e lembra as abordagens para as leis do mar e do espaço.
Artigo 29: Obrigações e deveres
O artigo 29 trata de obrigações e deveres e lembra-nos que temos deveres para com a comunidade para garantir que todos possam buscar o desenvolvimento livre e pleno de sua personalidade, sujeito apenas às limitações determinadas por lei exclusivamente para garantir o devido reconhecimento e respeito pelos direitos e liberdades de outros e de satisfazer os requisitos justos de moralidade, ordem pública e bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Artigo 29: (1) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo 29: (2) No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
Artigo 29: (3) Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Isso requer atenção às estruturas literais e digitais dos vários setores e à integridade digital multissetorial. Ademais, a DUDH declara que isso está sujeito apenas às limitações determinadas por lei exclusivamente com o objetivo de garantir o devido reconhecimento e respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e de atender aos justos requisitos de moralidade, ordem pública e bem-estar geral em uma sociedade democrática.
É importante notar que nas disputas atuais sobre os direitos de alguém em relação às boas práticas dentro da pandemia Covid-19, a maior ênfase tem sido em "meus direitos individuais" com pouca atenção dada às "minhas responsabilidades individuais". Isso aponta para deficiências em nossa educação e nosso conhecimento compartilhado das funções complementares de direitos e responsabilidades.
Hoje, dada a situação do planeta, o impulso do artigo 29 é mais importante do que nunca. A cultura política, especialmente a cultura política digital, os desafios imediatos como a pandemia de Covid-19 e os desafios de longo prazo como a mudança climática são lembretes de que temos responsabilidades para com a comunidade.
A evolução das normas socioeconômicas e comportamentais ao longo do século passado, impulsionada por forças de mercado focadas no consumidor e combinada com um declínio dramático na educação em torno da governança (cívica), resultou em um senso intensificado de "meus direitos" e diminuição no senso de “minhas responsabilidades”. A noção de “na minha bolha” levou a um sentimento de tribalismo e de “nós contra eles” que fragmentou a sociedade e desvalorizou as preocupações com o bem comum. Essas tendências são anti-DUDH e aumentaram com a velocidade e o escopo dos processos no ciberespaço e no ecossistema da Internet.
Da mesma forma, preocupações aspiracionais, como as dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, podem ser auxiliadas ou obstruídas, dependendo de como as organizações e processos digitais operam em relação a cada um desses objetivos e como eles moldam o cenário global para lidar com as necessidades prementes da pobreza, exclusão e marginalização, especialmente no contexto das mudanças climáticas.
Artigo 30: Não, não obstante o poder
O artigo 30, o artigo final da DUDH, amplia o artigo 29 e afirma que nenhum Estado, grupo ou pessoa pode se envolver em atividades contrárias aos direitos e liberdades aqui estabelecidos, ou em qualquer atividade ou ato destinado à destruição de qualquer dos direitos e liberdades estabelecidos na DUDH.
Artigo 30: Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou pessoa o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
Isso significa que a DUDH não permite nenhum poder que permita aos governos desprezar certas partes da Declaração. Isso, no entanto, não tem impedido governos de ignorar aspectos da DUDH, suprimir os direitos humanos e bloquear o envolvimento de alguém nas responsabilidades da cidadania.
Observações Finais
Quando iniciamos esta revisão da DUDH e a busca pelo que ela poderia nos ensinar sobre a necessidade de uma abordagem baseada em princípios para nossos direitos e responsabilidades digitais e como um guia para a integridade da governança digital, negócios e processos sociais, não tínhamos certeza de onde isso poderia nos levar. Ao concluirmos esta revisão, estamos convencidos de que a DUDH pode servir como a base para nossa convivência e nossa humanidade comum no espaço literal e digital.
Na maior parte, os princípios da DUDH podem servir de base para direitos, responsabilidades, integridade e confiança no espaço literal e digital. Começar com uma abordagem de princípios é preferível a uma abordagem fragmentada e caso-a-caso para a política digital e normas sociais.
Nosso trabalho sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos na Era Digital não chega ao fim; ele apenas se move para um nível mais amplo e inclusivo. No trabalho em direção à IITF, planejamos redigir uma Carta de Direitos e Responsabilidades Digitais, mas isso será um exercício consultivo, resultando em pequenas alterações na linguagem da DUDH para acomodar alguns das propriedades únicas do ciberespaço e do ecossistema da Internet e para modernizar certas redações, por exemplo, o uso de termos inclusivos e neutros em expressões de gênero. Além disso, haverá mais artigos e publicações impressas em vários idiomas sobre os temas. Para estabelecer um entendimento mais amplo sobre a importância fundamental da DUDH e seus valores, também haverá eventos online, por exemplo, no âmbito dos próximos eventos do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), entre outros.
Por último, os autores agradecem ao CircleID pela oportunidade de empreender esta jornada e convidar nossos leitores a juntarem-se a eles como cidadãos digitais engajados enquanto enfrentam os desafios do trabalho na Força-Tarefa de Integridade da Internet .
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* Os originais deste texto foram publicados em inglês em CircleID (http://circleid.com) a partir de dezembro de 2019. Sam Lanfranco é professor emérito e sênior, York University, Toronto. Klaus Stoll é consultor em tecnologia da informação e governança da Internet. Os autores contribuíram para este artigo apenas para fins de discussão e exclusivamente a título pessoal, e agradecem a Sarah Deutsch por suas valiosas contribuições para o texto. Comentários com a palavra “DUDH” no título podem ser enviados a klausstoll@thebrocasgroup.com.
i As partes de 1 a 6 foram publicadas na poliTICs nº31.
ii Esta série de artigos é apresentada um pouco como preparar a fundação de uma casa; aqui, a casa é a “casa dos regulamentos e direitos” na era digital. Uma compreensão dos direitos digitais desejados e das armadilhas da política e regulamentação é necessária para construir uma plataforma robusta e relevante de direitos digitais. Esses artigos também são uma contribuição para o 75º aniversário da DUDH da ONU e como o início de uma ampla discussão do ecossistema da Internet em torno dos direitos digitais e do desenvolvimento de políticas. Comentários são bem-vindos. (Envie comentários com “DUDH” na linha de assunto para klausstoll@thebrocasgroup.com). Os comentários serão usados para atualizar esta discussão sobre direitos digitais em artigos subsequentes.
iii A importância para a sociedade e sua participação na sociedade está na base das demandas pela universalização do acesso à internet, senão como um direito, pelo menos como meta de desenvolvimento humano.
iv De certa forma, isso foi antecipado pelo artigo 19, que diz “... buscar receber e transmitir informações e ideias através de qualquer mídia e independentemente de fronteiras.”
v Para uma discussão mais detalhada da Internet como um direito humano, consulte a seção: Críticas aos direitos humanos ao acesso à Internet em: https://en.wikipedia.org/wiki/Right_to_Internet_access
vi https://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Documents/statistics/2020/FixedB...
vii https://internetworldstats.com/stats.htm, visualizada em 04 de agosto de 2020.
viii Por exemplo: Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, Frank La Rue, relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, 2011: “85. Dado que a Internet se tornou uma ferramenta indispensável para a realização uma série de direitos humanos, combatendo a desigualdade e acelerando o desenvolvimento e o progresso humano, garantindo o acesso universal à Internet deve ser uma prioridade para todos os Estados ”.Ver: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G16/095/12/PDF/G1609512.pdf
ix Existem muitos exemplos em que o acesso foi declarado como um direito, mas não seguido pela implementação.
x Os telefones celulares inteligentes deram uma contribuição significativa para preencher essa lacuna. Por exemplo, na década de 1990, o acesso ao telefone nigeriano era de cerca de 10 por 100. Atualmente, os números de dispositivos conectados à Internet na Nigéria se aproximam de duas (principalmente de telefone celular) conexões por pessoa.
xi https://www.top10vpn.com/cost-of-internet-shutdowns
xii https://thediplomat.com/2020/08/kashmir-internet-shutdown-continues-desp...
xiii Por exemplo: Unidade “Declaração de Princípios”, WSIS-03 / GENEVA / DOC / 4-E, Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, Genebra, 12 de dezembro de 2003, “1. Nós, ..., declaramos nosso desejo e compromisso comuns para construir uma sociedade da informação centrada nas pessoas, inclusiva e orientada para o desenvolvimento, onde todos possam criar, acessar, utilizar e compartilhar informações e conhecimentos, permitindo que indivíduos, comunidades e povos atinjam seu potencial total na promoção de seu desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida, com base nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e respeitando integralmente e defendendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ver: http://www.itu.int/net/wsis/docs/geneva/official/dop .html
Além disso: No relatório do Relator Especial das Nações Unidas para o Conselho de Direitos Humanos da ONU de 2011 sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão “, 79. O Relator Especial apela a todos os Estados para garantir que o acesso à Internet seja mantido em em todos os momentos, inclusive em momentos de agitação política.” Ver: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G16/095/12/PDF/G1609512.pdf
Também a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, (não vinculativa), 2016, consulte: https://www.article19.org/data/files/Internet_Statement_Adopted.pdf
xiv https://www.visualcapitalist.com/cost-of-mobile-data-worldwide
xv O Professor Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas sobre pobreza extrema e direitos humanos, em um discurso em Washington (15 de dezembro de 2017) forneceu um exemplo de “primeiro mundo” em seu relatório sobre Acesso ao acesso à banda larga de alta velocidade na Virgínia Ocidental: “… Civil organizações da sociedade pediram que eu me concentrasse nos obstáculos à conectividade com a Internet em comunidades empobrecidas na Virgínia Ocidental. Esse é um problema persistente no estado, onde cerca de 30% dos residentes da Virgínia Ocidental não têm acesso à banda larga de alta velocidade (em comparação com 10% nacionalmente) e 48% dos residentes rurais da Virgínia Ocidental não têm acesso (em comparação com 39% da população rural nacionalmente). “ Quando [Alston] perguntou ao gabinete do governador sobre os esforços para expandir o acesso à banda larga em comunidades rurais pobres, ele só poderia apontar para um esforço de expansão da banda larga em 2010 e minimizar a extensão do problema, alegando “.. que havia” alguns problemas “com acesso à Internet nos vales da Virgínia Ocidental.”
xvi Ver atualmente a nota de rodapé 14 do artigo 18 [ajustar]
xvii Declaração de Independência dos EUA. https://www.archives.gov/founding-docs/declaration-transcript
xix https://www.washingtonpost.com/technology/2020/07/29/apple-google-facebo...
xx https://www.intgovforum.org/multilingual
xxi http://www.wgig.org/docs/WGIGREPORT.pdf
xxii Benkler, Yochai (2000) “From Consumers to Users: Shifting the Deeper Structures of Regulation Toward Sustainable Commons and User Access”, Federal Communications Law Journal: Vol. 52: nº 3, artigo 9. Disponível em: https://www.repository.law.indiana.edu/fclj/vol52/iss3/9
xxiii https://en.wikipedia.org/wiki/Internet_governance
xxiv Ver: https://www.ietf.org, https://www.iab.org e https://www.icann.org
xxvA “casa” de partes contratadas engloba as entidades registradoras (registries) e suas distribuidoras (registrars) de domínios representadas na Organização de Suporte de Nomes Genéricos (GNSO) da ICANN – o conselho que define os critérios de criação e distribuição de nomes de domínio. A “casa” de partes não contratadas na GNSO inclui o grupo de partes interessadas comerciais (usuários de nomes de domínio, agentes de propriedade intelectual e provedores de acesso e serviços) e de partes interessadas não comerciais.
xxvi Comentário Geral 25 do Comitê de Direitos Humanos, https://www.refworld.org/docid/453883fc22.html
xxvii Para obter uma lista completa e mais informações sobre os órgãos de governança da Internet, consulte a lista em: https://en.wikipedia.org/wiki/Internet_governance
xxviii Ver: https://www.beltandroad.news/2020/03/29/china-huawei-propose-reinvention...
xxix Outro exemplo histórico de “grilagem” da governança da Internet é a proposta do IBAS de 2011. Durante uma cúpula entre Índia, Brasil e África do Sul (IBAS), foi proposto transformar a governança da Internet em um “Comitê das Nações Unidas sobre Política Relacionada à Internet” (UN-CIRP). A proposta exigia a subordinação dos órgãos do IG, como ICANN e a ITU, a uma organização política operando sob os auspícios das Nações Unidas. A proposta foi posteriormente abandonada.
xxx Isso foi discutido em nosso artigo “Quo Vadis ICANN”. Consulte: http://www.circleid.com/posts/20181211_quo_vadis_icann. A participação na comunidade da ICANN é aberta a todos, mas principalmente por aqueles com interesse comercial no Internet e alguns forasteiros da auto-eleição. Os neófitos devem aprender a complexa estrutura e processos da ICANN e se tornar proficientes na linguagem rica em acrônimos da ICANN. A participação é efetivamente um trabalho de tempo integral, o que é bom para as partes interessadas e seus agentes, que são pagos por seus constituintes. A carga de trabalho discrimina as partes interessadas da sociedade civil e impede as partes interessadas não remuneradas da formulação de políticas. A fraca presença da sociedade civil consiste em indivíduos com meios privados ou acadêmicos, advogados e consultores para os quais a participação contribui para o capital da carreira.
xxxi Na ICANN, não se pode dizer que a sociedade civil e os participantes sem fins lucrativos representam esses constituintes em grande escala. Um “gesto de leve” é os representantes da sociedade civil dizerem: “Não falamos em nome da sociedade civil, falamos em nome das preocupações da sociedade civil”. Um dos resultados é o tempo gasto em questões em que nenhuma política é feita, questões que poderiam ser mais bem tratadas fora do mandato de política focado no DNS da ICANN. Essas deficiências no envolvimento de várias partes interessadas comprometem a eficiência da tomada de decisões e podem manchar o papel do envolvimento de partes interessadas. “
xxxii Do Contrato Social, Livro IV, Capítulo 1, Parágrafos 1 e 2
xxxiii Lettres de la montagne, citado por Swenson (2000), p. 164.
xxxiv https://simple.wikipedia.org/wiki/Esperanto Criado na década de 1880 na Polônia, ganhou alguma atenção entre os aficionados após a Segunda Guerra Mundial, com o crescimento do multilateralismo.
xxxv https://www.internetjurisdiction.net/news/kicking-off-the-data-sovereign...
xxxvi Esta série de artigos é apresentada como uma contribuição para a compreensão de como incorporar direitos digitais na governança da Internet. Uma compreensão dos direitos e deveres digitais desejados e do caminho para a política e regulamentação é necessária para construir uma plataforma robusta e relevante de direitos digitais. Esses artigos também são uma contribuição para o 75º aniversário da DUDH da ONU e como o início de uma ampla discussão do ecossistema da Internet em torno dos direitos digitais e do desenvolvimento de políticas. Comentários são bem-vindos. (Envie comentários com “DUDH” na linha de assunto para klausstoll@thebrocasgroup.com). Os comentários serão usados para atualizar esta discussão sobre direitos digitais em artigos subsequentes e no livro planejado.
xxxvii Declaração sobre a visita aos EUA, pelo Professor Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas sobre pobreza extrema e direitos humanos, Washington, 15 de dezembro de 2017.
xxxviii http://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html
xxxix https://www.nytimes.com/2021/01/29/opinion/sunday/facebook-surveillance-...
xl https://www.forbes.com/sites/kristinstoller/2020/04/07/the-top-10-riches...
