poliTICs 40

Editorial

O Nupef tem o prazer de colaborar na publicação de artigos que debatem os resultados da consulta do CGI.br sobre regulação de plataformas digitais no Brasil, realizada em 2023. A consulta originalmente recebeu um total de 1.336 contribuições de pessoas e organizações dos quatro setores que compõem o CGI.br (setor governamental, terceiro setor, setor empresarial e comunidade científica e tecnológica).

Em seguida, o CGI.br publicou um relatório de sistematização dos resultados, para apresentá-los de forma mais acessível e sintética. No entanto, as extensas contribuições dadas pela sociedade brasileira permitem diversas interpretações e análises por metodologias diversas, que podem ser exploradas por novos autores.

Uma nova chamada de contribuições foi então realizada pelo CGI.br, em parceria com o Nupef, com o objetivo de publicar os textos melhor avaliados, em um processo de revisão por pares, na revista poliTICs. Das mais de 60 contribuições, 14 artigos foram aprovados e selecionadas para publicação. Devido ao tamanho para publicação impressa, a edição especial 40 da poliTICs será publicada em dois volumes com o apoio do CGI.br.Os artigos restantes seguirão sendo analisados pela equipe editorial da poliTICs para futura publicação conforme o interesse das/os autoras/es.
Este primeiro volume da edição especial traz os cinco trabalhos abaixo relacionados:

Design enganoso e manipulativo em plataformas digitais – um mapeamento entre estudos empíricos e reflexões para regulação -- George Augusto Valença Santos
O artigo analisa os impactos de padrões antiéticos de design através de uma abordagem qualitativa. Foram realizadas duas oficinas com pesquisadores e estudantes de ensino superior para mapear tipos de design manipulativo e enganoso em plataformas de software. Os achados nas oficinas foram associados às contribuições sobre design antiético identificadas na consulta do CGI.br. Os resultados destacam a urgência de regulações e iniciativas de letramento digital específicas, além de práticas de design que priorizem o bem-estar dos usuários.

Significados do discurso de ódio: desafios regulatórios e disputas discursivas na visão de diferentes setores sociais -- Eliza Bachega Casadei, Gabriela Agostinho Pereira
O texto analisa a complexidade das dinâmicas que envolvem a regulação de discursos de ódio em plataformas digitais. São exploradas as respostas de três setores sociais na consulta do CGI.br (Comunidade Científica e Tecnológica, Terceiro Setor e Setor Empresarial). A análise destaca as distinções entre os setores acerca do entendimento do discurso de ódio e, consequentemente, as soluções regulatórias, revelando as tensões que permeiam o campo da regulação digital e os desafios para estabelecer consensos em torno do enfrentamento do discurso de ódio nas plataformas digitais.

Regulação da desinformação nas plataformas digitais e o contexto eleitoral brasileiro -- Giovanna Milanese Tavares, Leandro Léo Rebelo , Marina Giovanetti Lili Lucena.
O texto investiga a regulação das plataformas digitais no contexto eleitoral tendo em conta a sistematização da consulta do CGI.br. A partir de uma análise conceitual, busca-se compreender se as medidas de mitigação propostas pela consulta no contexto das eleições são inovadoras ou se já são previstas na legislação eleitoral brasileira.

Atenção, dados e poder: uma análise crítica da infodemia e da desinformação -- Leandro Modolo, Leonardo Castro, Luis Gonçalves
A partir da leitura crítica da sistematização da consulta pública do CGI.br, este artigo explora os conceitos de  infodemia, desinformação e noções associadas, tais como os sistemas de crenças, para reenquadrá-los em um contexto sócio-histórico mais amplo, em diálogo com os conceitos de economia da atenção e capitalismo de plataformas. Argumenta que a infodemia e a desinformação são aspectos determinantes da economia digital contemporânea, e não simplesmente falhas de mercado. O texto explora como a infodemia e a desinformação se entrelaçam com o desenvolvimento de inteligência artificial e a produção massiva de dados digitais no contexto do capitalismo de plataformas.

A questão negra na regulação das plataformas digitais: uma análise da consulta realizada pelo CGI.br -- Fernanda dos Santos Rodrigues Silva, Marco Antônio Alves, Mariana Alves Araújo Lopes
O texto analisa como a questão racial apareceu e foi abordada no debate da consulta. Partiu-se do pressuposto de que o marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais precisa ser explicitamente antirracista para impedir a reprodução do racismo estrutural. As principais conclusões indicam que houve avanço na interseção entre regulação de plataforma e o debate racial, mas ainda há dificuldades. O consulente, ao formular as questões, foi mais genérico, sem enfocar diretamente o racismo. Nas contribuições, sugeriu-se, dentre outros, uma moderação de conteúdo mais inclusiva, auditorias algorítmicas, relatórios sobre discriminação racial e a criação de uma autoridade regulatória com composição diversificada, incluindo representação racial.  Apesar disso, o total de menções à questão racial foi baixo em relação ao número total de contribuições.