poliTICs 40

Editorial

O Nupef tem o prazer de colaborar na publicação de artigos que debatem os resultados da consulta do CGI.br sobre regulação de plataformas digitais no Brasil, realizada em 2023.  A consulta originalmente recebeu um total de 1.336 contribuições de pessoas e organizações dos quatro setores que compõem o CGI.br (setor governamental, terceiro setor, setor empresarial e comunidade científica e tecnológica).

Em seguida, o CGI.br publicou um relatório de sistematização dos resultados, para apresentá-los de forma mais acessível e sintética.  No entanto, as extensas contribuições dadas pela sociedade brasileira permitem diversas interpretações e análises por metodologias diversas, que podem ser exploradas por novos autores.

Uma nova chamada de contribuições foi então realizada pelo CGI.br, em parceria com o Nupef, com o objetivo de publicar os textos melhor avaliados, em um processo de revisão por pares, na revista poliTICs. Das mais de 60 contribuições,  14 artigos foram aprovados e selecionadas para publicação. Devido ao tamanho para publicação impressa, a edição especial 40 da poliTICs foi publicada online em dois volumes, e esta versão impressa contém os 14 artigos, em livro publicado com o apoio do CGI.br. Os artigos restantes seguirão sendo analisados pela equipe editorial da poliTICs para futura publicação conforme o interesse das/os autoras/es.

Há quase um século e meio, Dom Pedro II maravilhava-se com o telefone de seu amigo Graham Bell e o Brasil acabou sendo o segundo país a instalar esse meio de comunicação então revolucionário. Um quarto de século depois, em 1901 Marconi fazia a primeira transmissão de rádio intercontinental com seu telégrafo sem fio, e em 1922 o Brasil instalava sua primeira estação de rádio como parte das celebrações de um século de independência. Setenta anos depois, chegavam ao Brasil os primeiros enlaces permanentes da Internet. A humanidade tem três mil séculos, mas esses fantásticos saltos na comunicação humana têm bem menos tempo do que a criação da máquina a vapor de James Watt há dois séculos e meio. Que nos aguarda nos próximos cem anos?

A seguir um resumo dos textos:

Design enganoso e manipulativo em plataformas digitais – um mapeamento entre estudos empíricos e reflexões para regulação -- George Augusto Valença Santos
O artigo analisa os impactos de padrões antiéticos de design através de uma abordagem qualitativa. Foram realizadas duas oficinas com pesquisadores e estudantes de ensino superior para mapear tipos de design manipulativo e enganoso em plataformas de software. Os achados nas oficinas foram associados às contribuições sobre design antiético identificadas na consulta do CGI.br. Os resultados destacam a urgência de regulações e iniciativas de letramento digital específicas, além de práticas de design que priorizem o bem-estar dos usuários.

Significados do discurso de ódio: desafios regulatórios e disputas discursivas na visão de diferentes setores sociais -- Eliza Bachega Casadei, Gabriela Agostinho Pereira
O texto analisa a complexidade das dinâmicas que envolvem a regulação de discursos de ódio em plataformas digitais. São exploradas as respostas de três setores sociais na consulta do CGI.br (Comunidade Científica e Tecnológica, Terceiro Setor e Setor Empresarial). A análise destaca as distinções entre os setores acerca do entendimento do discurso de ódio e, consequentemente, as soluções regulatórias, revelando as tensões que permeiam o campo da regulação digital e os desafios para estabelecer consensos em torno do enfrentamento do discurso de ódio nas plataformas digitais.

Regulação da desinformação nas plataformas digitais e o contexto eleitoral brasileiro -- Giovanna Milanese Tavares, Leandro Léo Rebelo , Marina Giovanetti Lili Lucena.
O texto investiga a regulação das plataformas digitais no contexto eleitoral tendo em conta a sistematização da consulta do CGI.br. A partir de uma análise conceitual, busca-se compreender se as medidas de mitigação propostas pela consulta no contexto das eleições são inovadoras ou se já são previstas na legislação eleitoral brasileira.

Atenção, dados e poder: uma análise crítica da infodemia e da desinformação -- Leandro Modolo, Leonardo Castro, Luis Gonçalves
A partir da leitura crítica da sistematização da consulta pública do CGI.br, este artigo explora os conceitos de  infodemia, desinformação e noções associadas, tais como os sistemas de crenças, para reenquadrá-los em um contexto sócio-histórico mais amplo, em diálogo com os conceitos de economia da atenção e capitalismo de plataformas. Argumenta que a infodemia e a desinformação são aspectos determinantes da economia digital contemporânea, e não simplesmente falhas de mercado. O texto explora como a infodemia e a desinformação se entrelaçam com o desenvolvimento de inteligência artificial e a produção massiva de dados digitais no contexto do capitalismo de plataformas.

A questão negra na regulação das plataformas digitais: uma análise da consulta realizada pelo CGI.br -- Fernanda dos Santos Rodrigues Silva, Marco Antônio Alves, Mariana Alves Araújo Lopes
O texto analisa como a questão racial apareceu e foi abordada no debate da consulta. Partiu-se do pressuposto de que o marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais precisa ser explicitamente antirracista para impedir a reprodução do racismo estrutural. As principais conclusões indicam que houve avanço na interseção entre regulação de plataforma e o debate racial, mas ainda há dificuldades. O consulente, ao formular as questões, foi mais genérico, sem enfocar diretamente o racismo. Nas contribuições, sugeriu-se, dentre outros, uma moderação de conteúdo mais inclusiva, auditorias algorítmicas, relatórios sobre discriminação racial e a criação de uma autoridade regulatória com composição diversificada, incluindo representação racial.  Apesar disso, o total de menções à questão racial foi baixo em relação ao número total de contribuições.

Plataformas Digitais no Contexto Regulatório: Desafios da Imprecisão Conceitual Diante da Multiplicidade -- Igor José da Silva Araújo
Aborda os desafios regulatórios associados às plataformas digitais, com foco na imprecisão conceitual que permeia seu entendimento jurídico e social, especialmente diante da multiplicidade de modelos e funcionalidades. O estudo explora os debates sobre o escopo regulatório, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os riscos associados às plataformas. A pesquisa evidencia que a ausência de definições claras compromete a segurança jurídica, favorece interpretações arbitrárias e dificulta a responsabilização dos agentes.

Regulação de Plataformas Digitais no Brasil: Perspectivas Multissetoriais Sobre a Proteção de Dados Pessoais -- Camila Pereira
Trata da regulação de plataformas digitais, com foco na privacidade, transparência e proteção de dados pessoais. O objetivo é compreender as diferentes perspectivas dos quatro setores participantes - setor empresarial, terceiro setor, comunidade científica e tecnológica, e setor governamental -, considerando aspectos como etnia, gênero e o nível de engajamento em temas específicos. A pesquisa analisou as 1.336 contribuições enviadas na consulta, utilizando métodos automatizados de Processamento de Linguagem Natural e uma análise manual.

Soberania Digital e Regulação de Plataformas no Brasil: Uma Análise dos Desafios e Perspectivas -- Arlei Olavo Evaristo, Simone Regassone Grande, Vinício Carrilho Martinez
O avanço das plataformas digitais levanta questões críticas sobre a soberania digital, especialmente em países como o Brasil, que enfrentam desafios relacionados à dependência de tecnologias estrangeiras e à concentração de mercado. Este artigo busca responder à pergunta: Quais são os principais desafios e possíveis soluções para o fortalecimento da soberania digital no Brasil em um cenário dominado pelas Big Techs? O estudo conclui que o Brasil deve fortalecer sua infraestrutura tecnológica, regulamentar as plataformas digitais e promover a autonomia digital, garantindo a proteção dos dados sem comprometer o ambiente de inovação.

Regulamentação das Plataformas no Brasil: Navegando por um Mar de Oportunidades, Deveres, Desafios e Direitos Civis, Constitucionais e Penais -- Itaymberê Guimarães
A crescente relevância das plataformas digitais na economia global e sua influência no comportamento social e político têm impulsionado o debate sobre sua regulação. Este artigo examina as contribuições coletadas na consulta pública realizada pelo CGI.br, discutindo a viabilidade jurídica dessas propostas à luz do Direito Civil, Constitucional e Penal. A análise é estruturada em três eixos: Quem regular? A definição de plataformas digitais e os limites da regulação assimétrica; O que regular? Os riscos associados às plataformas, incluindo concentração de mercado, privacidade e desinformação, e as medidas de mitigação propostas; e Como regular? Os modelos de governança sugeridos para a regulação, enfatizando a importância de uma abordagem multissetorial.

Moderação de Conteúdo em Plataformas Digitais – Uma Reflexão Baseada nos Conceitos de Transparência e Legitimidade -- Gustavo Carneiro, George Augusto Valença Santos, Pedro Gueiros
O processo de moderação de conteúdo é essencial para manter ambientes digitais saudáveis e proteger direitos fundamentais. No entanto, a dependência de ferramentas automatizadas, que frequentemente reproduzem vieses, e a falta de transparência nas práticas de moderação geram desconfiança entre os usuários. Nesta pesquisa, utilizamos dados da consulta pública do CGI.br sobre a regulação de plataformas digitais em 2023, que recebeu mais de 1.300 contribuições de diversos setores. A nossa análise revelou que a ausência de transparência nas atividades de moderação resulta em discriminação e abusos de direito, particularmente contra grupos vulneráveis.

A Influência das Redes Sociais na Violência Escolar: Regulação de Plataformas Digitais e Proteção de Direitos Fundamentais -- Natalia Gois Ribeiro
Analisa o impacto do uso indevido de redes sociais por crianças e adolescentes na intensificação da violência no ambiente escolar, com foco em atos extremos, como ataques armados, e destaca a necessidade de regulamentação das redes sociais como forma de mitigar o problema. A pesquisa identifica a correlação entre o aumento da violência nas escolas brasileiras e a exposição dos jovens a conteúdos nocivos online, evidenciando sua vulnerabilidade a discursos de ódio e incitação à violência. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, com base na análise das diretrizes das plataformas, além de uma revisão de literatura que abrange legislações nacionais e internacionais pertinentes.

Dimensões de Plataformas Digitais e Regulação Conforme Risco Contextual -- Henrique Almeida Bazan,Laise Milena Barbosa, Nicolo Zingales
Investiga as dimensões das plataformas digitais identificadas na consulta pública do CGI.br para propor uma regulação complementar baseada em riscos contextuais. O estudo se baseia na consulta pública, que identifica plataformas digitais a partir de quatro dimensões: tipo de serviço, natureza jurídica, modelo de negócios e área de atuação. A pesquisa discute se o regime jurídico de responsabilidade civil desses provedores deve ser ajustado ou aprimorado para refletir particularidades de seus modelos de negócio, conforme os riscos que sujeitam a sociedade em determinados contextos.

A Atuação das Diferentes Coalizões na Definição da Política de Regulação do Ambiente Digital no Brasil -- Giovana Tiziani, Thássia Alves
Apresenta uma análise da forma como os atores envolvidos no processo de regulação da Internet no Brasil se articularam e como evoluiu esta política no período de  1999 a 2023, por meio da utilização da estrutura desenvolvida por Sabatier, o Advocacy Coalition Framework (ACF).  Dentre os achados, foi possível delimitar - por meio da identificação de crenças - coalizões que fogem do agrupamento geralmente feito em estudos de políticas públicas quando se trata das partes interessadas, quais sejam: agentes governamentais, agentes privados e agentes da sociedade civil. Além disso, foi possível detectar que seus comportamentos durante o processo de elaboração de uma política pública não se dão de maneira homogênea e que as coalizões organizadas com base em crenças elucidam as aparentes contradições e tornam mais visíveis as brechas possíveis para construção de consensos, facilitando a atuação dos policy brokers.

A Defesa de Consumidores na Regulação Econômica de Plataformas Digitais -- Camila Leite Contri
O crescimento das plataformas digitais trouxe novas dinâmicas de mercado, levantando desafios para a proteção de consumidores. Este artigo explora como a regulação econômica pode proteger os usuários finais, com base no relatório da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda publicado em outubro de 2024. Concretamente, analisa das obrigações positivas e negativas propostas na regulação de mercados digitais, aprofundando exemplos da relevância de focar na proteção de quem mais é afetado por essas práticas - os consumidores - para que efetivamente se promova um ambiente digital competitivo, transparente e inclusivo. Conclui-se que a interseção entre regulação econômica e defesa do consumidor é crucial para equilibrar os benefícios das plataformas digitais com a proteção dos direitos dos usuários, promovendo maior contestabilidade e inovação nos mercados digitais, em linha com os avanços propostos no Brasil.

Obra sob licença Creative Commons . Edição 40 Julho 2025 | Créditos/Ficha técnica