CMSI+20/WSIS+20: Uma pequena luz de esperança em um cenário político cada vez mais sombrio

Dr. Wolfgang Kleinwächter -- Professor Emérito da Universidade de Aarhus 
23/12/2025

Em 17 de dezembro de 2025 o presidente da 68ª Sessão Plenária da 80ª Assembleia Geral da ONU (AGNU)1 aprovou por consenso a adoção do “Documento final da reunião de alto nível sobre a revisão geral da implementação dos resultados da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação +20”2. No entanto, os aplausos no grande salão do edifício da ONU, às margens do East River, foram contidos. Muitos governos se mostraram “igualmente insatisfeitos” com o texto final e deixaram claro que “consenso” não significa “acordo”.

Um documento fraco ou um documento forte?

Os EUA rejeitaram todas as referências aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)[1], gênero e clima, e expressaram reservas sobre uma longa lista de parágrafos. O G77[2] e a China deixaram claro que, para eles, o pacote como um todo é muito fraco: não há compromissos financeiros claros para reduzir a exclusão digital, nem um papel reforçado para os governos na governança da Internet, nem menção ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (RCPD)[3].

A Rússia mostrou-se insatisfeita com o papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Irã sentiu falta de um parágrafo importante sobre cooperação aprimorada, Israel se mostrou insatisfeito com as referências a problemas digitais em “territórios ocupados”, a Argentina discordou das referências à desinformação e ao discurso de ódio, a Ucrânia discordou do parágrafo que rejeita sanções unilaterais, a Arábia Saudita e a Nigéria se distanciaram das seções referentes à “violência sexual e de gênero” no parágrafo 11 e, para a Índia, o texto como um todo não foi considerado ambicioso o suficiente.

Por outro lado, o fato de, após seis meses de consultas com as partes interessadas e negociações intergovernamentais, ninguém ter se oposto à adoção do documento final, e ninguém ter solicitado uma votação, é motivo de celebração. A visão de 2005 de uma “sociedade da informação centrada nas pessoas, inclusiva e orientada para o desenvolvimento”, baseada no direito internacional e nos direitos humanos, foi reafirmada (parágrafo 1). O valor e os princípios da cooperação multissetorial foram reconhecidos como “vitais para o desenvolvimento da sociedade da informação” (parágrafo 2). E o Fórum de Governança da Internet (FGI/IGF)[4] passou a ser permanente (parágrafo 99). Tudo isso são boas notícias para os amigos da CMSI. A jornada da CMSI pode continuar. O documento final da CMSI+20 é o ponto de partida para a CMSI+30 em 2035.

Todos no Salão Plenário do edifício da ONU entenderam que aquele não era um momento histórico, nem um avanço que catapultasse a formulação de políticas digitais para um patamar superior. Era o nível mais básico, onde adversários podiam concordar, independentemente das contradições que tivessem em outras áreas políticas. Mas a fragilidade do Documento Final da CMSI+20 é provavelmente a sua força. É sabido que vivemos tempos complexos.

Tendo em conta o contexto das tensões geopolíticas e estratégicas, foi uma decisão sábia dos dois cofacilitadores — os embaixadores da ONU da Albânia e do Quênia — não despertar questões já debatidas, trazendo para o centro das atenções da CMSI+20 os controversos problemas digitais da atualidade — cibercrime, ciberterrorismo, neocolonialismo digital, tributação digital, livre circulação transfronteiriça de dados confiáveis, uso indevido de redes sociais, vigilância em massa, bloqueios da Internet, censura online, domínio das empresas de tecnologia, sistemas de armas autônomas baseados na Internet, entre outros.

As ambições modestas preservaram a nobre visão do passado e deixaram a porta aberta para melhorias no futuro, quando o clima político permitir avanços maiores. A CMSI+20 provavelmente não foi um "sucesso extraordinário", mas foi um sucesso, uma pequena luz de esperança em um cenário político sombrio. De uma perspectiva mais ampla, a CMSI+20 foi apenas um marco em um processo que começou no início do milênio e continuará no futuro. O fato de a corrente não ter se rompido na cidade de Nova York durante o rigoroso inverno político de 2025 é um resultado formidável.

Velhas controvérsias em um novo ambiente

É interessante olhar para trás, para Genebra e Túnis. Ao final da primeira fase da CMSI (2003, em Genebra) houve um acordo sobre seus Princípios e Linhas de Ação, mas nenhum acordo sobre como financiar a exclusão digital e como governar a Internet.

No caminho para a segunda fase da CMSI (Túnis, 2005), dois órgãos subsidiários tentaram solucionar os problemas: uma Força-Tarefa sobre Mecanismo Financeiro (FTMF) abriu caminho para o estabelecimento de um Fundo Voluntário de Solidariedade Digital (FSD). Já o Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet (GTGI) propôs a criação de um Fórum de Governança da Internet (FGI/IGF) como plataforma de discussão multissetorial, mas deixou em aberto a questão do papel que os governos deveriam desempenhar na governança da Internet.

Enquanto o FSD foi extinto em 2009 e a discussão sobre um órgão intergovernamental da Internet não produziu nada além de dois relatórios controversos do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Aprimorada (GTCA) da Comissão sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CCTD/UNCSTD), o FGI prosperou e criou um ecossistema único com uma ampla gama de atividades intersessionais, órgãos subsidiários e mais de 170 FGIs nacionais e regionais.

Não foi exatamente uma surpresa que, nas negociações finais da CMSI+20, tenhamos tido um déjà vu: ninguém contestou a proposta de tornar o FGI permanente. Mas as outras duas questões — o mecanismo financeiro e o papel dos governos — voltaram à mesa de negociações. A diferença entre 2005 e 2025 foi que, há 20 anos, a Internet ainda era vista principalmente como uma questão técnica com algumas implicações políticas. Hoje, os problemas relacionados à Internet são questões políticas altamente sensíveis com um componente técnico. Isso tornou as antigas/novas controvérsias extremamente complexas.

Do documento de elementos ao documento final de resultados

As negociações para o documento final começaram em junho de 2025 com a publicação de um “Documento de Elementos”, que foi amplamente debatido durante o FGI em Lilleström, Noruega, no fórum da CMSI em Genebra e em duas rodadas de consultas com as partes interessadas. As contribuições no debate permitiram que os cofacilitadores publicassem uma “Versão Zero” no final de agosto de 2025, que também foi discutida de forma aberta e transparente em uma série de consultas públicas, com mais de cem comentários por escrito das partes interessadas. Observações críticas foram incorporadas a uma versão revisada (Rev. 1), publicada em 7 de novembro de 2025. Essa versão também foi examinada criticamente por todas as partes interessadas, e as boas propostas serviram de base para uma segunda revisão (Rev. 2). A Rev. 2 constituiu a base para as negociações finais, que começaram em 9 de dezembro de 2025, na Sala 12, na sede da ONU.

Quando os governos se reuniram (participantes não estatais não foram autorizados a acompanhar as negociações finais), pareceu que a maioria estava bastante satisfeita com a linguagem de compromisso da Revisão 2. Mas, quando o grupo começou a analisar linha por linha as 20 páginas, a temperatura na sala 12 do subsolo da sede da ONU foi ficando cada vez mais fria. Na quinta-feira, 11 de dezembro, a maioria dos 127 parágrafos estava entre parênteses.

Para acomodar todas as críticas, os dois cofacilitadores elaboraram uma terceira revisão (Rev. 3) e a distribuíram aos Estados-membros sob o "procedimento de silêncio", na esperança de alcançar consenso. Mas, quando o grupo de negociação se reuniu novamente na sexta-feira, 12 de dezembro, o silêncio foi quebrado por alguns governos. Cinquenta e cinco dos 127 parágrafos da Rev. 3 foram contestados. E o governo dos EUA declarou que não estava em condições de apoiar o documento. Em outras palavras, todo o processo de revisão da CMSI+20 esteve à beira do colapso.

O que poderiam fazer os cofacilitadores em uma atmosfera tão congelada, onde cada um definia suas “linhas vermelhas”? Eles iniciaram consultas bilaterais com os mediadores do silêncio e ofereceram outra versão de compromisso durante o fim de semana (Rev.4), mas essa versão também encontrou oposição de diversos governos. Nesse momento, o presidente da 80ª Assembleia Geral da ONU interveio e, durante a noite, elaborou a versão final de compromisso, que foi apresentada na manhã de terça-feira, no início da reunião ministerial de alto nível.

Com esse texto, ninguém ficou realmente satisfeito. Mas, no fim das contas, a União Europeia, o Reino Unido, a Austrália, o Canadá, a Rússia, o Irã, a Arábia Saudita, o Iraque, Uganda, Cuba, o G77, a China e até mesmo os EUA reconheceram que é melhor ter um documento fraco e continuar o processo de 20 anos do que produzir outro desastre político.

Mecanismo financeiro

Em relação ao financiamento, o consenso foi delegar a questão a um grupo de trabalho para elaborar propostas de ações futuras até 2027. No entanto, esse novo grupo de trabalho não será semelhante ao de 2004/2005. Desta vez, a União Internacional da Telecomunicação (UIT) foi convidada a criar um “Grupo de Trabalho interno para realizar uma avaliação das lacunas e desafios e apresentar recomendações concretas sobre o fortalecimento dos mecanismos financeiros para o desenvolvimento digital nos países em desenvolvimento” (parágrafo 67). Para o G77 e a China, a criação de um grupo de trabalho para o financiamento da transformação digital era inegociável. Os EUA, a UE e o Reino Unido se opuseram à criação de uma nova instituição independente. Mas ambos os lados concordaram que é necessário mobilizar recursos para o desenvolvimento de infraestrutura, para a capacitação e para o investimento em inteligência artificial (IA).

Ter agora uma força-tarefa interna na UIT com o mandato de analisar as lacunas e os desafios é um compromisso razoável, mas é, na verdade, uma proposta muito frágil. Analisar as lacunas e os desafios para o desenvolvimento da infraestrutura de informação é o que a UIT faz desde a criação do seu setor UIT-D, há mais de 30 anos. A esperança é que a pressão da CMSI+20 impulsione a UIT para um novo patamar e que ela vá além da “Declaração de Baku”, adotada em novembro de 2025 na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (WTDC) da UIT, que declarou que “ninguém deve ficar para trás na era digital”.

A lição aprendida com o fracasso do FSD é que, em uma economia de mercado digital altamente competitiva, a expectativa de que esse fundo ajude a reduzir a exclusão digital é uma ideia ultrapassada. Foi interessante ouvir de muitos países em desenvolvimento que eles não esperavam dinheiro vivo dos países ricos. Eles reivindicavam parceria igualitária na economia digital e participação equitativa na formulação de políticas digitais globais. Reduzir a exclusão digital é, principalmente, um desafio de criar incentivos para o investimento privado em infraestrutura e aplicativos locais, bem como para parcerias público-privadas justas.

O ministro para assuntos digitais da Arábia Saudita, Abdullah Amer Alswaha, deixou claro que o país precisa, antes de tudo, de oportunidades de emprego, educação digital e iniciativas locais no Sul Global. Se 90% dos mestrandos em IA forem formados em apenas um idioma, o resultado será desequilibrado. Isso precisa mudar.

Governança da Internet

Uma observação semelhante pode ser feita em relação ao papel dos governos na governança da Internet. O plano de alguns governos após a Conferência de Túnis, de resolver os problemas no campo digital por meio da criação de um Conselho Intergovernamental da Internet, não funcionou nos últimos 20 anos. E não funcionará no futuro. No entanto, alguns governos do Sul Global, da Rússia e de outros países não estão satisfeitos com os mecanismos existentes, que deixam as “operações do dia a dia” na gestão de recursos críticos da Internet nas mãos de atores não governamentais. Eles queriam aproveitar a CMSI+20 para introduzir a ideia de “cooperação aprimorada” indiretamente no FGI, por meio da criação de uma “via governamental do FGI” com o mandato de negociar recomendações.

Recentemente, em setembro de 2024, o Pacto Digital Global (PDG)[5] reconheceu o FGI como a principal plataforma multissetorial para discussão de questões de governança da Internet. Uma via governamental independente dentro do FGI teria alterado a natureza multissetorial do fórum. Isso era inaceitável para os apoiadores do FGI.

A linguagem de compromisso no parágrafo 101 convida agora o FGI a “aprimorar suas modalidades de trabalho e ampliar a participação de governos e outras partes interessadas de países em desenvolvimento e comunidades sub-representadas, trabalhando para estabelecer e facilitar um diálogo entre governos com a participação de todas as partes interessadas”.

A linguagem parcialmente confusa do parágrafo 101 reflete as dificuldades que alguns governos têm em compreender a relação entre "multissetorialismo" e "multilateralismo". Alguns governos desejam que a abordagem multissetorial esteja sob controle governamental. Outros consideram os governos como atores independentes dentro do modelo multissetorial.

Alguns governos pensam em termos de hierarquias, com o governo no topo. Outros entendem a sociedade moderna como uma rede, onde diferentes partes interessadas têm diferentes responsabilidades, mas trabalham em conjunto em pé de igualdade. É a visão de cima para baixo versus a de baixo para cima. O parágrafo 101 não resolve o problema, mas permite a continuidade do debate, mantendo a natureza multissetorial do FGI e convidando os governos a desempenharem um papel mais ativo.

Multissetorialismo e multilateralismo

Este tema tem sido objeto de discussões controversas desde o primeiro FGI em Atenas, em 2006. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que os dois conceitos não se excluem mutuamente, mas devem ser vistos como complementares. O sistema intergovernamental continua a desempenhar um papel importante, mas está inserido num ambiente multissetorial. O desenvolvimento de políticas digitais deve ser feito de baixo para cima e incluir todas as partes interessadas, incluindo os governos, conforme proposto pela definição de Governança da Internet da Agenda de Túnis.

A CMSI+20 reafirmou a definição de Túnis (parágrafo 88), que afirma que “a governança da Internet é o desenvolvimento e a aplicação, por governos, setor privado e sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomada de decisão e programas compartilhados que moldam a evolução e o uso da Internet”.

Uma das conquistas do processo CMSI+20 foi o fortalecimento da abordagem multissetorial, em comparação com a Agenda de Túnis de 2005 e o Documento Final da CMSI+10 de 2015. Nos 122 parágrafos da Agenda de Túnis, os termos “multissetorial” e “partes interessadas” apareceram 22 vezes. Nos 71 parágrafos da CMSI+10, os dois termos apareceram 19 vezes. Agora, temos 41 referências à abordagem multissetorial nos 127 parágrafos da CMSI+20.

Uma compreensão aprimorada desse conceito híbrido também se reflete no capítulo introdutório. O parágrafo 3 “reafirma o valor e os princípios da cooperação multissetorial”. O parágrafo 4 reafirma o “princípio da igualdade soberana de todos os Estados”. O documento começa com referências à abordagem multissetorial e continua com o papel dos governos. Em outras palavras, reconhece que o multilateralismo intergovernamental está inserido em um ambiente multissetorial. Multissetorialismo e multilateralismo são duas faces da mesma moeda. O que se faz necessário não é uma disputa entre as partes interessadas pela “liderança”, mas sim uma cooperação aprimorada entre todas as partes interessadas envolvidas, em seus respectivos papéis e em igualdade de condições.

É importante também que o Documento Final da CMSI+20 inclua, no parágrafo 94, uma referência às “Diretrizes Multissetoriais de São Paulo” da NetMundial, de abril de 2024[6]. Essas diretrizes foram além dos princípios acordados de governança da Internet e definiram com mais detalhes o “como” da cooperação multissetorial. Com essas diretrizes, a comunidade agora possui um critério para mensurar o nível real de multissetorialidade na formulação de políticas digitais. O fato de todos os 193 Estados-membros da ONU terem tomado conhecimento dessas diretrizes representa um pequeno, porém importante, passo rumo ao território ainda desconhecido do compartilhamento do desenvolvimento de políticas e da tomada de decisões entre as partes interessadas na era da ciberinterdependência.

Mas a realidade é que muitos governos apenas fingem apoiar o modelo multissetorial. Isso também se refletiu nas modalidades do processo preparatório da CMSI+20. Embora tenha havido um apoio formal ao modelo multissetorial, na prática, ele foi organizado em duas frentes de trabalho bastante separadas: consultas com atores não governamentais e negociações entre governos. Apenas um pequeno número de governos participou das consultas com atores não governamentais. E os atores não estatais foram excluídos das negociações intergovernamentais.

A ideia de estreitar os laços entre os dois grupos por meio da formação de um "Conselho Consultivo Multissetorial Informal" (CCMI) era boa. No entanto, seu sucesso foi limitado. O CCMI, que contou com o apoio integral dos dois cofacilitadores, tentou envolver os governos na discussão não governamental, ofereceu "horários de atendimento" para as partes interessadas e publicou declarações. Mas nem mesmo o CCMI teve permissão para permanecer como mero observador na sala de negociação.

Agora, após a CMSI+20, os governos têm a oportunidade, dentro de um FGI renovado, de demonstrar o seu interesse genuíno em compartilhar ideias e desenvolver políticas com outras partes interessadas. E a ideia inovadora do CCMI como canal para organizar a comunicação entre as partes interessadas merece ser considerada em negociações futuras.

Por outro lado, o FGI, seu Grupo Consultivo Multissetorial (MAG) e seu Painel de Liderança também precisam fazer seus deveres de casa. Devem reconsiderar as modalidades do FGI e criar mais incentivos para o engajamento de todas as partes interessadas — governos, parlamentares, grandes e pequenas empresas, sociedade civil, comunidade técnica e acadêmica — a fim de criar um ambiente que comprove que o FGI é de fato “a principal plataforma multissetorial para discussão de questões de governança da Internet” e capaz de produzir resultados tangíveis que possam ser utilizados por todas as partes interessadas. O plano de estabelecer um novo “Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do FGI” no âmbito do MAG é uma ideia que poderia ser útil para avançar nesse sentido.

Para cumprir esse papel, o FGI precisa de um orçamento estável e de um secretariado forte. O papel do secretariado do FGI em Genebra é reforçado no parágrafo 103, mas a questão do financiamento do FGI permanece sem solução. O documento final convida agora “o Secretário-Geral da ONU, com o apoio do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (DAESNU/UNDESA), a apresentar uma proposta à Assembleia Geral durante a sua 80ª sessão para garantir o financiamento sustentável do Fórum”. O mandato da 80ª sessão da Assembleia Geral da ONU termina no início de setembro de 2026. Resta pouco tempo. Vamos aguardar para ver.

Direitos humanos, inteligência artificial, governança de dados e outras questões

A lista de questões levantadas no documento final da CMSI+20 é extensa. Inclui também direitos humanos, economia digital, desenvolvimento digital, cibersegurança, IA e governança de dados. No entanto, os capítulos sobre essas questões apenas reafirmam o que já havia sido decidido em outros contextos e fazem referência a outros processos.

Na seção sobre direitos humanos, há uma confirmação da resolução do Conselho de Direitos Humanos, que afirma que as pessoas devem desfrutar dos mesmos direitos tanto offline quanto online. Os parágrafos relacionados à liberdade de expressão, à proteção da privacidade e à vigilância em massa repetem a linguagem do documento da CMSI+10 e do PDG. A novidade reside na formulação clara do papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Este é um passo importante para garantir que a CMSI esteja fundamentada nos direitos humanos.

O PDG também é visto como a estrutura adequada para a discussão sobre IA e governança de dados. No âmbito do PDG, dois novos órgãos da ONU para IA foram recentemente criados: o Painel Científico Internacional sobre IA e o Diálogo Global sobre Governança de IA. Esse primeiro diálogo global ocorrerá em Genebra, em julho de 2026, juntamente com o fórum da CMSI. O PDG também recomendou a criação de um Grupo de Trabalho sobre Governança Digital (GTGD), que já iniciou seus trabalhos na primavera de 2025 e deve apresentar seu relatório final à CCTD, em Genebra, até 2027.

A seção sobre a economia digital apela a um “ambiente aberto, justo e não discriminatório para o desenvolvimento digital” (parágrafo 30) e convida a “combater as concentrações de capacidade tecnológica e poder de mercado, a fim de garantir que os benefícios da cooperação digital sejam distribuídos de forma justa” (parágrafo 31). Trata-se de uma linguagem bastante polida que evita abordar questões controversas como a tributação digital, discutida no Grupo de Negociações Internacionais (GNI) da Convenção das Nações Unidas sobre Tributação, ou o Pacto de Comércio Digital, conforme debatido na OMC.

A seção de cibersegurança saúda o estabelecimento do novo “Mecanismo Global” sobre cibersegurança no âmbito da 1ª Comissão da Assembleia Geral da ONU, como seguimento do “Grupo de Trabalho Aberto”, mas não faz qualquer menção à Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime (Convenção de Hanói ), que está aberta para assinatura desde outubro de 2025. Ignora também as discussões no âmbito da Convenção sobre Armas Convencionais sobre sistemas de armas autônomas baseados na Internet e o uso de IA no domínio militar.

Será necessário ter mãos habilidosas para coordenar todas essas atividades no futuro. A CMSI+20 exige coerência e evita duplicação. De uma forma ou de outra, todos os novos processos de formulação de políticas digitais têm suas raízes na CMSI e se baseiam no uso da internet. A definição de governança da Internet da Agenda de Túnis é ampla e também relevante para a governança cibernética, a governança digital, a governança da Internet das Coisas, a governança de dados ou a governança da IA. Não há necessidade de reinventar a roda.

Na medida em que é positiva, a CMSI está agora intimamente ligada à revisão do PDG, agendada para 2027, e à revisão dos ODS, agendada para 2030. É também positivo que o papel do Grupo das Nações Unidas para a Sociedade da Informaçãoseja reforçado e que o este tenha recebido um mandato para promover o diálogo multissetorial (parágrafo 121).

Isso permite uma análise mais abrangente de todos os novos processos emergentes. A arquitetura da CMSI continua a crescer. Ela agora engloba as Linhas de Ação da CMSI, os ODS da ONU, o PDG, o FGI, o Fórum da CMSI com sede em Genebra, o Diálogo Global sobre Inteligência Artificial, o Painel Científico Internacional sobre Inteligência Artificial e o GTGD da CCTD.

Uma coordenação bem-sucedida exige uma relação estreita entre as diversas instituições e escritórios da ONU. ECOSOC, ETDE e DAESNU, em Nova York, precisam trabalhar em conjunto com o Secretariado do FGI, o CCTD e o GNUSI, em Genebra. Na sociedade da informação, tudo está interligado. O Painel de Alto Nível da ONU sobre Cooperação Digital estava certo quando afirmou, já em 2019: “Vivemos na era da ciberinterdependência”.

Governo dos EUA

Um novo problema no contexto da CMSI foi o papel do governo dos EUA. Por mais de 20 anos, o governo dos EUA foi um parceiro construtivo no desenvolvimento da abordagem multissetorial para a formulação de políticas digitais. Mas, após a reunião da CCTD em abril de 2025, em Genebra, onde o governo dos EUA votou contra a resolução da CMSI+20, que preparou o terreno para as negociações de revisão da CMSI+20 em Nova York, permaneceu incerta até o último momento qual seria a posição do governo dos EUA.

Após a apresentação da Rev.3, o governo dos EUA indicou que provavelmente convocaria uma votação sobre o documento final da CMSI+20. Foi nesse momento que um grupo de importantes organizações de tecnologia dos EUA se mobilizou e escreveu uma carta ao Departamento de Estado americano, solicitando a continuidade do apoio dos EUA ao FGI e à abordagem multissetorial.

Quando a reunião de alto nível começou na manhã de terça-feira com declarações de governos e representantes não governamentais, os EUA se abstiveram de tomar a palavra. Não houve declaração dos EUA na tarde de terça-feira. Nem na manhã de quarta-feira. Somente na sessão da tarde de quarta-feira, os EUA tomaram a palavra como o último orador e declararam que não pediriam uma votação, apesar de suas reservas em relação a muitas partes do texto final. Em uma “Explicação de Posição” antes da votação, o governo dos EUA se distanciou de vários parágrafos do documento, mas declarou que continuará a apoiar a abordagem multissetorial.

E agora?

A CMSI+20 foi um teste de resistência para os governos, demonstrando que, apesar das profundas controvérsias, os mecanismos multilaterais ainda estão ativos e podem produzir resultados. Mas, provavelmente, o mais importante foi o efeito mobilizador que a CMSI+20 teve sobre as partes interessadas não governamentais.

A Coalizão Global pelos Direitos Digitais organizou a sociedade civil, a Coalizão da Comunidade Técnica para o Multissetorialismo uniu a comunidade técnica e a Câmara de Comércio Internacional reuniu pequenas e grandes empresas em apoio aos principais valores da CMSI, como a abordagem multissetorial para a governança da Internet. Os diversos grupos de partes interessadas não governamentais publicaram documentos de posicionamento e declarações com propostas concretas sobre como aprimorar a cooperação multissetorial, conforme o “Plano de Cinco Pontos para uma CMSI+20 Inclusiva”. O estabelecimento do CCMI foi outra inovação.

Essas atividades mostraram ao mundo que os princípios da CMSI, como abertura, transparência, responsabilidade, inclusão, desenvolvimento participativo de políticas e compartilhamento de normas, regras, princípios, programas e tomada de decisões, não são uma visão abstrata, mas fazem parte da realidade da comunidade da Internet.

Manter esse engajamento coordenado será fundamental para a implementação dos compromissos da CMSI+20. Um FGI renovado e aprimorado em 2026, as próximas reuniões do GTGD da CCTD, o Diálogo Global sobre Governança de IA em Genebra, em julho de 2026, o início do novo Mecanismo Global de Segurança Cibernética em Nova York, em março de 2026, a Conferência de Plenipotenciários da UIT no Catar, em novembro de 2026, e outros eventos já estão preenchendo a agenda para o ano. E em 2027, a revisão da Convenção sobre Diálogo Global (PDG) está logo ali.

Ellie McDonald e Lea Kaspar, da Global Partners Digital, uma ONG que coordenou o engajamento da sociedade civil no processo da CMSI+20, resumiram o resultado final da maneira correta:

“O resultado da CMSI+20 deve ser entendido como um ponto de transição, e não como um encerramento. À medida que a implementação começa, a prestação de contas será um teste crucial da credibilidade da estrutura. Os compromissos assumidos no texto final — incluindo os relativos a direitos humanos, abordagens multissetoriais e o combate às persistentes desigualdades digitais — exigirão acompanhamento constante. Uma tarefa fundamental para a comunidade em geral será monitorar a implementação e responsabilizar os governos pelos compromissos assumidos. O fato de a CMSI funcionar como uma estrutura viva para a cooperação digital ou se tornar meramente formal dependerá menos da linguagem acordada do que de como esses compromissos serão colocados em prática no período subsequente.”

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Wolfgang Kleinwächter é Professor Emérito de Políticas e Regulação da Comunicação Internacional no Departamento de Estudos de Mídia e Informação da Universidade de Aarhus, na Dinamarca. Ele está envolvido com questões de governança da Internet desde o início da década de 1990. Participou ativamente da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) da ONU, onde foi membro do Grupo de Trabalho da ONU sobre Governança da Internet (GTGI), do Fórum de Governança da Internet (FGI), onde foi Conselheiro Especial da Presidência de 2006 a 2011, e da ICANN, onde presidiu, entre outras funções, o Comitê de Nomeações (NomCom) e é membro do Conselho da GNSO desde 2011. É cofundador do Diálogo Europeu sobre Governança da Internet (EURODIG) e membro do Grupo de Trabalho de Aprimoramento do FGI da UNCSTD. É também fundador e presidente da “Escola de Verão Europeia sobre Governança da Internet” (EURO-SSIG). Já publicou e editou mais de 200 artigos e 12 livros.

Publicado originalmente em https://circleid.com/posts/wsis20-a-small-light-of-hope-in-a-darkening-…

Apêndice: Siglas no texto