ICANN - novos domínios, antigas disputas

Na sua estrutura atual, a GNSO possui seis constituencies (que são grupos que têm direito a voto), cada uma delas reunindo representantes dos diversos grupos de interesse.³ Uma destas é a NCUC (Non-Commercial Users Constituency)⁴, de cuja reunião participei no dia 23 de junho. A GNSO é conduzida por um Conselho, formado por 21 pessoas, sendo 18 delas eleitas pelas constituencies (três de cada constituency) e três outras indicadas por um Comitê de Nomeações. A NCUC possui como membros tanto organizações como indivíduos.⁵ A associação à NCUC está aberta a todos que atenderem a um determinado conjunto de critérios. Nota-se uma grande maioria de organizações envolvidas com os interesses dos usuários individuais, especialmente aquelas que defendem direitos de usuários e consumidores. A atual coordenadora da NCUC é a advogada norte-americana Robin Gross. Os três representantes eleitos pela NCUC para o Conselho do GNSO são William Drake, pela América da Norte, Mary Wong, pela Ásia, e Carlos Affonso Pereira de Souza, da Fundação Getúlio Vargas, pela América Latina e Caribe.

Como representante da comunidade científica e tecnológica,a NCUC é a constituency que corresponde à minha atuação no CGI.br. No entanto, nota-se na NCUC uma grande ausência de acadêmicos (indivíduos e organizações) relacionados com a parte técnica da Internet. Em troca, há forte participação de acadêmicos com atuação em ciências sociais e direito.

A agenda da reunião da NCUC realizada em Sidney incluía um grande número de itens⁶, mas apenas dois assuntos foram de fato discutidos, cada um deles em grande detalhe, suscitando posições bastante fortes dos presentes. Estes temas – reorganização da GNSO e mecanismos de proteção a marcas globais na criação de novos gTLDs – correspondem, por um lado a questões de organização e de poder dentro da ICANN e, por outro lado, a questões técnicas, ambos ilustrando claramente as disputas que ocorrem entre os diferentes grupos de interesse em todas as atividades da ICANN.

A REORGANIZAÇÃO DA GNSO⁷

Em sua organização atual, a GNSO tem seis constituencies e cada uma destas elege três representantes para o Conselho da GNSO. Estão sendo propostas diversas modificações que deveriam aperfeiçoar o funcionamento da GNSO⁸ Entre estas, uma de grande impacto é o aperfeiçoamento das constituencies e a consequente reorganização do Conselho da GNSO. Segundo proposta que está sendo elaborada pelo Structural Improvements Committee (SIC), indicado pelo Conselho Diretor da ICANN, e que deveria ser aprovada até a próxima reunião desta entidade (em Seul, em outubro de 2009), a GNSO passaria a ser organizada em duas “Casas”, uma delas representando os contractual stakeholders (basicamente registries e registrars) e outra representando os non-contractual stakeholders (correspondendo às demais constituencies atuais). Cada uma destas casas passaria a ter 12 assentos no Conselho da GNSO. Em cada casa existiriam dois Grupos de Interesse, cada um deles com um certo número de constituencies e cada um elegendo seis representantes para o Conselho.

No caso dos non-contractual stakeholders, os grupos corresponderiam a grupos com interesses comerciais (reunindo três das atuais constituencies – Usuários Comerciais e Empresariais; Provedores de Conexão e Serviços; e Propriedade Intelectual), e a grupos com interesses não-comerciais, cuja sigla seria NCSG (Non-Commercial Stakeholders Group). Este grupo, no momento, é composto apenas pela NCUC. É expectativa do SIC e da GNSO que novas constituencies surjam dentro do NCSG, correspondendo a outras comunidades hoje mal representadas na NCUC, tal como a comunidade acadêmica técnica⁹

Em relação à organização atual da GNSO, o grupo non-contractual com interesses comerciais estaria perdendo três vagas no Conselho da GNSO, enquanto o grupo non-contractual sem interesses comerciais estaria ganhando três vagas. Como resultado desta alteração do balanço de poder dentro do Conselho do GNSO, o grupo com interesses comerciais estaria tentando negociar a indicação dos três nomes adicionais que irão representar os não comerciais.

Esta é uma discussão bastante relevante em termos da representatividade dos membros da NCUC no Conselho da GNSO e da própria evolução da NCUC, que se transformará em NCSG e deve incluir novas constituencies, de outros segmentos da sociedade hoje pouco representados na NCUC.

NOVOS GTLDS E A PROTEÇÃO A MARCAS GLOBAIS

Existem atualmente apenas 20 gTLDs.¹⁰ Com a intenção de estimular a competição e beneficiar os usuários, a ICANN pretende liberar a partir de 2010 a criação de um número muito maior de gTLDs.¹¹ Este programa traz consigo muitas questões que precisam ser adequadamente resolvidas antes que os novos gTLDs possam ser introduzidos. Elas estão organizadas em torno de quatro grandes eixos: questões econômicas, questões de segurança e estabilidade da rede, questões de proteção de propriedade intelectual e questões derivadas de comportamento malicioso na rede.Em particular, a ICANN designou em março de 2009 um Grupo de Implementação de Recomendações (IRT) para elaborar uma proposta de proteção a propriedade intelectual.¹² em função da introdução de novos gTLDs. Esta proposta (um relatório com 69 páginas) foi divulgada em maio de 2009 e submetida publicamente a comentários até 6 de julho.

Entre diversas medidas, o relatório do IRT fez algumas propostas que motivaram fortes críticas de membros da NCUC. O IRT propõe a proteção automática a marcas globais nos domínios de primeiro e segundo nível, através de mecanismos ligeiramente distintos em cada um destes casos. Estas marcas globais seriam incluídas numa lista denominada GPML (Globally Protected Marks List) a partir de sua aderência a um certo conjunto de critérios quanto a seu caráter “global” (i.e. amplamente reconhecidas em todo o mundo). A GPML estaria baseada na suposição de que o proprietário de uma marca detém uma determinada cadeia de caracteres (tal como “apple”, “ibm”, “nike”, “mcdonalds”, etc.), de modo que esta lista administrada pela ICANN permitiria que: (a) os detentores destas marcas sejam avisados quando houvesse uma tentativa de registro de um domínio de primeiro ou segundo nível usando a mesma linha de caracteres; e (b) os registros de domínios utilizando estas linhas sejam automaticamente bloqueados.

Dois membros da NCUC – Kathryn Kleiman e Konstantinos Komaitis – elaboraram pareceres, distribuídos durante a reunião¹³, com uma avaliação técnica (na realidade principalmente abordando aspectos jurídicos e de procedimentos) a respeito do relatório do IRT. Basicamente, a crítica se centra em três conjuntos de argumentos:¹⁴

1. a proposta do IRT extrapolaria o escopo de leis nacionais e internacionais de proteção de propriedade intelectual, atribuindo à ICANN uma competência que se sobreporia a leis existentes;

2. a proposta do IRT extrapolaria o escopo da missão as funções da ICANN, criando para ela uma atribuição (de proteção a marcas) que ela não deveria ter;

3. a proposta do IRT extrapolaria as diretrizes e critérios estabelecidos pelo próprio IRT.

Houve críticas também à composição do IRT, no qual não estariam devidamente representadas muitas das constituencies, resultando num predomínio da Constituency de Propriedade Intelectual e críticas à forma de trabalho do IRT, que não teria tido a devida transparência. Outro tema que provocou protestos por parte de membros da NCUC foi a proposta de criação de um WHOIS¹⁵ global, armazenado na própria ICANN, pelo risco de violação de direitos de privacidade.

NOVOS GTLDS – O FOCO DO FÓRUM PÚBLICO¹⁶

São princípios do funcionamento da ICANN a transparência¹⁷ de todas as suas ações e decisões e a accountability¹⁸ perante os seus grupos de interesse. Entre os vários mecanismos previstos para assegurar o respeito a estes princípios estão: a realização de reuniões abertas de todas as instâncias decisórias; a transcrição e registro de todas as sessões; a colocação de todos os documentos em consulta pública para recebimento de comentários antes de sua aprovação; e a possibilidade de participação remota nas reuniões. O Fórum Público é mais um dos mecanismos de transparência, aberto à participação de todos os interessados.

O Fórum Público é uma sessão plenária da qual participam todos os grupos de interesse da ICANN. Como não é programada nenhuma outra atividade em paralelo, esta sessão atrai a maioria dos participantes da reunião. Dos cinco temas previstos na agenda do Fórum Público desta 35a reunião da ICANN, quatro deles estavam relacionados à criação de novos gTLDs (generic Top Level Domains):

• Relatório do IRT (Implementation Reccomendation Team) e proteção a marcas;

• Separação vertical entre registries e registrars;

• IDNs (Internationalized Domain Names);

• Outros temas relacionados a gTLDs. Além destes, também constava da agenda o tema do JPA (Joint Project Agreement¹⁹) e o aumento da confiança institucional.Algumas das críticas da NCUC à proposta de criação de novos gTLDs foram repetidas durante o Fórum Público. Entre as posições manifestadas pelo público estavam:

• A crítica ao prazo para avaliação do relatório do IRT (que teria sido curto) e a sugestão de que seria necessário mais tempo para a discussão com a comunidade. O Presidente do Conselho Diretor da ICANN, Peter Thrush²⁰, afirmou que o assunto ainda está em aberto e haverá novas rodadas de discussão.• A percepção de que o IRT teria sido controlado principalmente pela Intellectual Property Constituency.²¹ Seria necessário procurar um consenso maior entre os diversos grupos de interesse da ICANN, reunidos em outras constituencies.

• A observação de que teria faltado, no trabalho do IRT, a transparência que é tão cara à ICANN em todos os seus procedimentos.

• A crítica à proposta do IRT, pois esta não obedeceria a regras do direito internacional (p.ex. da OECD).

• A percepção de que o thick whois²² no registry é um mecanismo que põe em risco a privacidade dos usuários. A proposta deveria obedecer a normas internacionais de privacidade de dados.

OUTROS TEMAS RELACIONADOS AOS NOVOS GTLDS

Além do tema da propriedade intelectual, outras questões foram levantadas pelos participantes do Fórum Público. Uma delas ressaltou o fato de que, no contexto do programa de novos gTLDs, está sendo proposta uma política de objeção baseada em conceitos de moralidade e ordem pública.²³ Estaria sendo introduzido também o conceito de independent objector²⁴, que seria uma entidade externa que poderia atuar em nome de interesses difusos da comunidade. A questão que se impõe, neste caso, é: qual é a relação entre ambos os mecanismos? Neste sentido, um representante da NCUC expressou a preocupação de organizações que defendem a liberdade de expressão, participantes desta constituency, quanto à proposta de que qualquer pessoa ou organização possa objetar à criação de um domínio em função de questões de moralidade e ordem pública. Para este membro da NCUC, este não é um padrão razoável a ser estabelecido pela ICANN.

A criação de novos gTLDs dá margem também a outras discussões complexas, além daquelas motivadas pelos temas da propriedade intelectual e do controle em prol da moralidade e da ordem pública. Uma das questões que parecem suscitar polêmica foi levantada pelo GAC²⁵, que expressou a posição de que a ICANN não pode negar a um governo o direito de manter os ccTLDs²⁶ que correspondem a seu país e/ou territórios. Imagine-se, num exemplo extremo, que a ICANN aprovasse a criação de um gTLD chamado “brasil”, atribuindo a um registrar a sua gerência. Assim, o GAC quer garantir a reserva de nomes geográficos não apenas no primeiro nível como também no segundo nível.

Na reunião do Conselho Diretor da ICANN, no dia seguinte ao Fórum Público, foi decidido que a equipe da ICANN irá preparar até o final de agosto de 2009 um documento, a ser aberto para comentários públicos, com opções para continuação do trabalho do IRT. Assim, a discussão continua – e a participação neste debate é possível para qualquer pessoa interessada, através das consultas públicas online e da participação na NCUC – em http://www.ncdnhc.org(link is external)

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1. A organização da ICANN pode ser vista em http://www.icann.org/en/about(link is external).

2. http://gnso.icann.org(link is external).

3. As constituencies são: Commercial and Business Users; gTLD Registries; Internet Service and Connection Providers; Non-Commercial Users; Registrars; e Intellectual Property. Registries são as entidades responsáveis pela gestão dos TLDs - sejam gTLDs (.com, .org, .net, etc) ou ccTLDs – country code TLDs (.br, .ar, .uk, etc.). Registrars são as entidades responsáveis pela gestão de nomes de domínio de segundo nível.

4. http://gnso.icann.org/non-commercial(link is external).

5. Uma relação não atualizada de membros da NCUC se encontra em http://ncuc.syr.edu/members.htm(link is external). Vê-se a participação de três organizações brasileiras: Fundação Getúlio Vargas, RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor e Comitê para a Democratização da Informática de Pernambuco.

6. A agenda originalmente prevista para a reunião está em http://syd.icann.org/node/3764(link is external)

7. N.E.: Um maior detalhamento da discussão sobre a reorganização da GNSO e das discussões do Fórum Público pode ser lida na versão completa deste texto, em www.politics.org.br(link is external).

8. Uma visão geral dos diversos aperfeiçoamentos propostos pode ser encontrada em http://gnso.icann.org/en/improvements(link is external).

9. Esta expressão “comunidade acadêmica técnica” foi utilizada por Roberto Gaetano, coordenador do SIC, para identificara comunidade de especialistas em questões técnicas da internet, em oposição a acadêmicos de áreas das ciências sociais.

10. Além dos sete gTLDs originais (.com, .org, .edu, .gov, .net, .mil e .int), outros foram criados sucessivamente, a partir de 2001, tais como .biz, .info, .asia, .mobi e .travel. Ver mais em http://www.icann.org/en/tlds(link is external)

11. http://www.icann.org/en/topics/new-gtld-program.htm(link is external)

12. Ver o relatório finalcom a proposta do IRT em http://www.icann.org/en/topics/new-gtlds/irt-final-report-trademark-prot...(link is external).

13. Infelizmente, recebi apenas versões impressas destes pareceres. Não tive ainda acesso a versões eletrônicas que possam ser referenciadas aqui.

14. Faço aqui um esclarecimento: repito a essência dos argumentos contidos nestes pareceres de membros da NCUC, sem emitir juízo de valor sobre a correção dos mesmos, especialmente por não ser um especialista em questão de proteção a marcas e não ter experiência suficiente com os procedimentos da ICANN.

15. WHOIS é uma base de dados contendo informações que identificamos detentores de domínios, que deve ser mantida por registries (neste caso denominada Thick Whois) e registrars (neste caso Thin Whois).

16. O Fórum Público é uma das diversas sessões plenárias que ocorrem durante a reunião da ICANN.

17. IVer as formas de transparência previstas nos Estatutos em http://www.icann.org/en/general/bylaws.htm#III(link is external)

18. O termo accountability indica que a ICANN deve ser responsável perante todos os seus grupos de interesse em termos de uma atuação consistente com sua missão e Estatutos. Ver mais em http://www.icann.org/en/general/accountability_review.html(link is external)

19. O JPA é o documento firmado entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos EUA em setembro de 2006, em substituição a acordos anteriores, que prevê o desenvolvimento conjunto de mecanismos, métodos e procedimentos necessários para efetuar a transição da gerência do DNS para o setor privado.

20. http://www.icann.org/en/biog/thrush.htm(link is external)

21. A IPC (Intellectual Property Constituency) é uma das constituencies que compõem a GNSO. Ver mais em http://gnso.icann.org/intellectual-property(link is external)

22. Thick whois , conforme proposta do IRT, será um banco de dados, armazenado no registry, com informações sobre todos os detentores de domínios dentro do TLD gerido pelo registry. Ver mais em http://www.icann.org/en/topics/new-gtlds/thick-thin-whois-30may09-en.pdf(link is external)

23. http://www.icann.org/en/topics/new-gtlds/morality-public-order-30may09-e...(link is external)

24. http://www.icann.org/en/topics/new-gtlds/independent-objector-18feb09-en...(link is external)

25. O GAC (Governmental Advisory Committee) é uma das organizações que fazem parte da ICANN, composta por representantes de governos. Ver em http://gac.icann.org(link is external)

26. Ver explicação sobre os ccTLDs na nota de rodapé no. 3