Uma abordagem holística para a construção de políticas públicas relacionadas à Internet

Wolfgang Kleinwächter, Professor Emérito da Universidade de Aarhus, ex-membro do Conselho da ICANN

Data da publicação: 

Maio de 2018

Pode o processo de Helsinque dos anos 70 ser uma fonte de inspiração para melhorar a estabilidade do ciberespaço?

Há 20 anos, a governança da Internet1 era uma questão técnica com algumas implicações políticas. Hoje, a governança da Internet é uma questão política chave com alguns componentes técnicos. Essa mudança está desafiando o equilíbrio institucional no ecossistema global de governança da Internet e seus mecanismos de negociação envolvendo instâncias governamentais e não-governamentais. Estruturas colaborativas intergovernamentais como o G20, G7 e BRICS, ou organizações como a OTAN, a OMC, a OIT e a OSCE, que no passado pouco ou nada tinham a ver com a governança da Internet, agora aparecem como atores fundamentais. Isso não significa que organizações técnicas como ICANN, IETF, ISOC, RIRs, W3C, IEEE, 3GPP etc, que dominaram as discussões sobre governança da Internet nas últimas duas décadas, estão perdendo relevância.2 O que vemos é uma nova “complexidade de governança da Internet”. O reequilíbrio do poder no interior do ecossistema de governança da Internet leva a abordagens inovadoras para a construção de políticas públicas relacionadas à Internet global e a uma cooperação aprimorada entre setores governamentais e não-governamentais, bem como a uma colaboração mais estreita entre criadores de código e criadores de leis, tanto nacional como globalmente.

A formulação de políticas para o ciberespaço é realizada por atores estatais e não estatais. A definição funcional de governança da Internet, adotada pela Cúpula Mundial da ONU sobre a Sociedade da Informação (CMSI/WSIS) no encontro de Túnis em 2005, destacou “governos, setor privado e sociedade civil” como as principais partes interessadas. Hoje a comunidade técnica-acadêmica é vista como uma quarta parte interessada. Todos esses setores, de acordo com a definição de Túnis, operam em seus "respectivos papéis" -- significa que são diferentes, não podem substituir um ao outro, mas têm que trabalhar lado a lado. Eles têm que “compartilhar princípios, regras, normas, procedimentos e programas de tomada de decisão”. Nenhuma parte interessada pode gerenciar o ciberespaço sozinha. Todas são necessárias para garantir um ciberespaço aberto, livre, não fragmentado e estável.

O “ecossistema de governança da Internet” é um mecanismo em camadas. A definição da CMSI diferencia o “desenvolvimento” e o “uso” da Internet.

  • O “desenvolvimento” da Internet refere-se à camada inferior ou técnica (governança da Internet), o “uso” da Internet refere-se à camada superior ou política (governança na Internet). Essa camada superior pode ser subdividida em três subcamadas interconectadas: segurança, economia e direitos humanos.

  • Embora seja impossível separar a camada técnica da camada política, há também um entendimento comum de que todas as camadas / subcamadas devem ser tratadas diferentemente, de acordo com a natureza específica dos assuntos em questão. Não existe “tamanho único”. É geralmente aceito que atores não-estatais desempenham um papel de liderança na camada técnica, enquanto os governos lideram a camada política. No entanto, essa diferenciação não exclui envolvimento governamental na camada técnica, nem o envolvimento de atores não-estatais na camada política.

Não há uma definição consensual de "multissetorialismo" (em inglês, “multistakeholderism”). A definição de 2005 da CMSI introduziu o conceito dos “respectivos papéis” e a filosofia de “compartilhar”. A Declaração do Encontro NetMundial (2014) definiu elementos centrais como participação de baixo para cima ("bottom-up"), abertura, transparência, inclusão e foco em direitos humanos. Em outras palavras, temos algumas diretrizes gerais para uma abordagem multissetorial, mas não temos um modelo multissetorial único predefinido. Até agora, dois modelos diferentes de participação multissetorial surgiram: o modelo consultivo e o modelo colaborativo.

  • No modelo consultivo, os governos “consultam” com partes interessadas não-governamentais, mas a decisão final continua em suas mãos. O processo da CMSI+10 de 2015 é um bom exemplo de que tal abordagem pode produzir resultados significativos. Outro exemplo é a OCDE, onde a Reunião Ministerial recebe contribuições de quatro Comitês Consultivos. Contudo, a realidade é que os governos simplesmente fingem ouvir os vários setores quando eles convidam atores não-estatais para consultas, mas ignoram seus conselhos ao tomar decisões. Assim, até agora não há mecanismo estabelecido sobre como o aconselhamento não governamental é tratado em processos intergovernamentais-- nem no G7 nem no G20, onde as chamadas “conferências multissetoriais” foram organizadas em paralelo às reuniões ministeriais sobre a economia digital.

  • O modelo colaborativo vai além. Neste modelo, atores estatais e não estatais trabalham em pé de igualdade. O desenvolvimento de políticas é feito em processos de baixo para cima, abertos e transparentes. As decisões são tomadas por consenso aproximado. O modelo é baseado em confiança mútua, o princípio “não prejudicar”, a filosofia de “compartilhar” e a compreensão de que, em um mundo interdependente e interconectado, cada jogador sabe o que deve fazer. O Fórum de Governança da Internet (IGF), a Declaração de Princípios do Econtro NetMundial (2014) e a transição da IANA da ICANN (2016) são três exemplos bem-sucedidos. Este modelo é complexo e não é fácil de explicar para quem não acompanha o assunto, mas o resultado é mais sustentável do que decisões tomadas por um único setor.

Nos anos 90, havia uma clara distinção entre a camada técnica e a camada política. Com menos de 100 milhões de usuários da Internet em todo o mundo (para uma população total em torno de seis bilhões no final da década), os problemas da Internet eram vistos como “problemas setoriais” e não tiveram papel relevante na discussão de temas políticos globais, como segurança internacional, desenvolvimento econômico, comércio, meio ambiente, direitos humanos etc. Isso mudou. Hoje temos cerca de quatro bilhões de usuários da Internet e quase todas as questões “tradicionais” de políticas públicas trazem um componente relacionado à Internet. Especialistas da Internet estão agora incluídos na elaboração de políticas públicas e os governos prestam mais atenção à discussão sobre questões técnicas. Isso levou a estruturas de negociação paralelas e parcialmente competitivas, bem como a um choque de culturas.

1. Estruturas institucionais paralelas:

  • O sistema intergovernamental das Nações Unidas que surgiu ao final da Segunda Guerra Mundial baseia-se em tratados intergovernamentais que dão às organizações um mandato especial limitado para uma área claramente definida. As questões são negociadas apenas pelos governos e resultam em tratados juridicamente vinculativos. Há muito pouca ou nenhuma coordenação ou cooperação interinstitucional entre os vários setores.

  • Nas últimas três décadas surgiu um sistema complementar de grupos não governamentais onde atores não estatais do setor privado, da sociedade civil e da comunidade técnica construiram instituições que desenvolvem políticas específicas. Os resultados são código técnico, auto-regulação da indústria ou compromissos juridicamente não vinculativos. Estas plataformas são altamente interconectadas.

  • Como resultado, questões como segurança cibernética, e-comércio, privacidade, protocolos ou o sistema de nomes de domínio (DNS) da Internet são negociados por diferentes grupos estatais e não estatais, o que pode levar a regulações confusas e contraditórias.

2. Choque de culturas:

  • Negociações entre grupos organizados são processos iterativos que incluem consulta pública. Eles são abertos, transparentes, de baixo para cima, inclusivos e baseados na filosofia de "consenso aproximado e código de execução”.3

  • Negociações entre governos são principalmente a portas fechadas, não são inclusivas ou transparentes e baseiam-se no voto majoritário ou no consenso total.

Negociações intergovernamentais globais sobre desarmamento, meio ambiente, comércio ou desenvolvimento não são interligadas. Elas são administradas por diferentes ministérios dentro dos governos nacionais. Há pouca ou nenhuma coordenação entre os vários negociadores. Na Internet, tudo está conectado a tudo. Este novo protocolo técnico pode ter grandes implicações para a ciber-segurança, afetar os modelos de negócios e fortalecer ou enfraquecer os direitos humanos. O mesmo vale para decisões políticas. O novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) da Europa, que pretende fortalecer o direito individual à privacidade, afeta o modelo de negócios de muitas empresas da Internet, comércio digital, bem como o policiamento do ciberespaço e o trabalho de agentes da lei.

Quase não há mais nenhuma questão de política pública que não esteja relacionada à Internet. Em 2015 um grupo de correspondência criado pelo Grupo de Trabalho de Cooperação Aprimorada da CSTD da ONU (conhecido como WGEC) tentou identificar e categorizar assuntos de políticas públicas e terminou com uma lista de mais de 600 assuntos, que podem ser organizados em quatro grupos temáticos: ciber-segurança; economia digital; direitos humanos; tecnologia.

Para a maioria dessas questões, existem plataformas onde governos ou atores não estatais estão negociando normas e regulamentos. Isto levou a um quadro muito diversificado e desconexo de negociações e discussões relacionadas à Internet em que diferentes grupos organizados ficam restritos a seus silos -- muitas vezes ignorando o que está acontecendo em outros silos.4 Há apenas um número limitado de plataformas, como o IGF, que permitem e estimulam a interssetorialidade e discussões pluralistas, bem como uma abordagem mais holística.

A segurança cibernética é discutida em muitas instâncias intergovernamentais: Nações Unidas, principalmente no Primeiro Comitê da Assembléia Geral e no Conselho de Segurança da ONU, na UIT, no Conselho da Europa, na União Europeia, na União Africana, na Interpol/Europol, no Arranjo de Wassenaar5, na Comissão Global sobre a Estabilidade do Ciberespaço (GCSC), na Conferência Global sobre Ciberespaço (GCCS), na Conferência de Segurança de Munique (MSC), no Fórum Global de Perícia Cibernética (GFCE), na OTAN, na CMSI/WSIS, no IGF, na OSCE, nos encontros do G7, BRICS e outros. Para questões específicas, há negociações especiais e plataformas de discussão:

  • Normas de comportamento de atores estatais e não estatais no ciberespaço: UNGGE, OSCE, G7, BRICS, GCSC, GCCS, WEF;

  • Medidas de construção de confiança no ciberespaço: UNGGE, OSCE, ASEAN, G7, BRICS, GCSC, GCCS;

  • Proteção do núcleo público da Internet e infraestrutura crítica como eletricidade, transações financeiras, serviços de transporte e sistemas eleitorais: ONU, G7, ICANN/PTI, GCSC, GCCS, MSC, OTAN;

  • Moratória para o desenvolvimento de sistemas de armas autônomas letais (LAWS) e outras armas cibernéticas ofensivas baseadas na Internet: GCCS;

  • Tecnologias de dupla utilização: Arranjo de Wassenaar, GCSC, GCCS;

  • Luta contra o cibercrime: Conselho da Europa, Interpol/Europol, GFCE, GCSC, GCCS, WEF, UE, UA;

  • Luta contra o uso terrorista das TICs: Comitê Contra o Terrorismo do Conselho de Segurança da ONU, Interpol/Europol, GCCS, GCSC, WEF.

A economia digital é discutida pelo G20, G7, OMC, UNCTAD, PNUD, OMPI, UNCITRAL, OCDE, WEF, UNCSTD, WSIS, IGF, a Associação Internacional de Marcas (INTA), ICANN, Trademark Clearinghouse6 etc. Para temas específicos, existem estes espaços de negociação:

  • Comércio digital internacional: G7, G20, OMC, UNCTAD, OCDE, WEF, IGF;

  • e-Comércio: OMC, UNCTAD, PNUD, UNCITRAL, OCDE, WEF;

  • Desenvolvimento de infraestrutura: Comissões Regionais das Nações Unidas, UIT, UNCTAD, IGF, WSIS;

  • Indústria 4.07: G20, G7, WEF, IGF, OCDE;

  • Internet das Coisas: G20, G7, ITU-T, IGF, WEF, OCDE;

  • Inteligência Artificial: G7, IGF, WEF, OCDE;

  • Proteção da Propriedade Intelectual: WIPO, WSIS, IGF, INTA, OCDE, ICANN / Trademarks Clearinghouse.

Os direitos humanos são discutidos no Terceiro Comitê da Assembléia Geral e no Conselho dos Direitos Humanos da ONU (Relatores Especiais para a Liberdade de Expressão e Privacidade na Era Digital), bem como na UNESCO, OIT, Conselho da Europa, OSCE, WSIS, IGF, PNUD, CSTD, Freedom Online Coalition (FOC), Repórteres Sem Fronteiras (RWB), APC, Human Rights Watch (HRW), Comissão Global sobre o Futuro da Trabalho8 e outros. Para questões específicas, existem plataformas especiais de negociação e discussão, tais como:

  • Acesso à Internet: UNESCO, ITU, WSIS, IGF, APC;

  • Liberdade de expressão: HRC, UNESCO, Conselho da Europa, OSCE, WSIS, IGF, FOC, RWB, HRW;

  • Privacidade na era digital: HRC, UNESCO, Conselho da Europa, WSIS, IGF, FOC, ICANN / Whois;

  • Direito à educação: HRC, UNESCO;

  • Direito à cultura: HRC, UNESCO;

  • Mídia online: HRC, UNESCO, Conselho da Europa, OSCE;

  • Futuro do trabalho: HRC, OIT, Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho.

As questões técnicas são discutidas pelas chamadas organizações I*, como ICANN, IETF, IAB, ISOC, W3C, RIRs/NRO, bem como o IGF, mas também por organizações intergovernamentais, incluindo os âmbitos do processo pós-CMSI, a UIT e o ETSI. Para um número de questões específicas existem negociações especiais e plataformas de discussão, tais como:

  • Endereços IP: RIRs/NRO, IGF, WSIS, ITU;

  • Sistema de nomes de domínio: ICANN, IGF, WSIS, ITU;

  • Sistema do servidor raiz: ICANN/PTI, IGF;

  • Protocolos de Internet: IETF, W3C, IEEE, 3GPP, ITU, ETSI, IGF;

  • IoT (Internet das Coisas): ITU-T, IGF, WSIS;

  • OTT9: ITU-T, IGF.

Por um lado, existe a necessidade objetiva de uma abordagem holística que conecte as negociações e plataformas de discussão governamentais e não-governamentais. Por outro lado, seria uma ilusão esperarmos que todas as questões técnicas e de políticas públicas relacionadas à Internet possam ser reunidas em um único processo de negociação, como foi feito no âmbito das negociações da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) ou da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). Uma abordagem mais realista poderia ser a criação de um quadro de relacionamento amplo, descentralizado e flexível para promover e melhorar o nível de comunicação e coordenação, bem como a colaboração formal ou informal entre as várias plataformas. Essas plataformas e grupos de negociação poderiam interagir via “ligações” e um mecanismo de “relatoria recíproca”.

Este quadro poderia emergir tanto a partir de um mecanismo existente como o IGF, o WSIS ou uma estrutura derivada da metodologia do NetMundial, mas também em cima desses mecanismos como uma iniciativa nova e independente.

Tal abordagem poderia ser enquadrada como uma conferência descentralizada, informal e global sobre segurança e cooperação no ciberespaço (chamemos de CSCC), que poderia ter como objetivo a elaboração de um “Compromisso Final sobre Segurança e Cooperação no Ciberespaço ” com compromissos juridicamente não vinculantes dos governos, do setor privado, sociedade civil e comunidade técnica.

Uma fonte de inspiração poderia ser a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) – o chamado “processo de Helsinque”, da década de 1970. A década de 1960 assistiu a um crescente número de conflitos na Guerra Fria entre o Leste e o Oeste. Para reduzir as tensões para evitar uma guerra nuclear, foram efetivados vários tratados e negociações bilaterais e multilaterais, entre os quais o Tratado de Proibição de Testes (1963), o Tratado sobre o Espaço Exterior (1965), o Tratado de Não-Proliferação (1968), as negociações SALT (1969), o Acordo de Berlim (1971) e os tratados bilaterais entre Alemanha Ocidental e União Soviética, Polônia, Tchecoslováquia e Alemanha Oriental (1972/1973).

Tudo isso foi canalizado para a CSCE, que visava reduzir ainda mais as tensões na Europa, para reforçar a cooperação entre o Oriente e o Ocidente e proteger os direitos humanos. O Oriente tinha segurança como sua primeira prioridade. O Ocidente teve os direitos humanos como primeiro prioridade. Mas todos os lados tinham interesses comuns em uma estabilização geral do cenário político e em um aumento da cooperação. As numerosas questões Leste-Oeste foram embaladas em três cestas (Segurança, Economia, Direitos Humanos), foram negociadas individualmente, mas estavam interligadas, o que permitiu concessões assimétricas nos processos de negociação (como o ministro de Relações Exteriores da Inglaterra argumentou em 1972, "sem ovos na cesta 3, não haverá ovos na cesta 1"). O acordo final da CSCE de 1975 não foi juridicamente vinculativo. Contudo, os seus compromissos políticos criaram um quadro bastante estável que evitou um maior crescimento de tensões ocidentais com efeitos colaterais incalculáveis e o risco de uma guerra nuclear; preparou o caminho para os processos de democratização no segunda metade dos anos 80 e permitiu a criação da OSCE, que contribuiu efetivamente para a paz e a compreensão internacional até hoje.10

Independentemente de algumas semelhanças entre a CSCE e um possível CSCC, também existem diferenças bastante grandes: a CSCE/OSCE abrange apenas a Europa. UMA CSCC teria que cobrir o mundo inteiro e dar incentivos especiais para países em desenvolvimento do Sul Global e grandes potências, como China, Brasil e Índia, que não fazem parte da CSCE. O modelo CSCE/OSCE é um mecanismo intergovernamental. A CSCC teria que ser multissetorial. A CSCE foi uma plataforma de negociação centralizada. A CSCC teria que ser concebida como um mecanismo descentralizado.

Para tornar tal estrutura viável, é preciso incentivar as diferentes partes interessadas em todas as regiões. Deve derivar-se de mecanismos e acordos existentes, como os documentos ou as decisões da Assembléia Geral da ONU estabelecendo que o direito internacional e os direitos humanos são relevantes tanto no mundo offline como no online.

Há quatro opções para avançar em um processo para uma possível CSCC de modo que resulte no mencionado compromisso final:

Opção 1: Fórum de Governança da Internet (IGF)

O IGF foi criado pela CMSI/WSIS em 2005 como uma plataforma de discussão – não é um órgão de negociação. No entanto, a renovação do mandato do IGF pela reunião da WSIS+10 de 2015 incluiu a expectativa de resultados mais tangíveis. A concepção do IGF dá ao MAG, o comitê organizador de cada IGF, muita flexibilidade para orquestrar a discussão de forma a vincular as organizações existentes e plataformas de negociação intergovernamentais e não-governamentais isoladas para o ambiente multissetorial do IGF, de modo que este funcione como uma câmara de compensação. O MAG poderia convidar diferentes organizações envolvidas com as questões dos quatro grupos temáticos já mencionados, para relatar anualmente ao IGF, para discutir os relatórios em um ambiente multissetorial e para enviar “mensagens” a suas plataformas de negociação.

Opção 2: o processo da WSIS +20

A próxima revisão da CMSI/WSIS está agendada para 2025 (WSIS+20). Pode-se imaginar uma reestruturação do processo preparatório que vá além da Agenda de Túnis e use a “abordagem dos quatro grupos temáticos”. Isso permitiria que os setores governamentais e não-governamentais negociassem novos compromissos políticos como parte de uma nova Declaração WSIS+20. Tais compromissos não substituiriam os tratados intergovernamentais que são negociados em comissões especiais entre os governos para a segurança cibernética, comércio digital ou direitos humanos, mas eles conectariam as várias questões em uma estrutura abrangente de políticas de governança da Internet – algo como uma CSCC – e ampliariam o horizonte para os criadores de tratados, criando uma percepção melhor sobre possíveis efeitos colaterais não intencionais das regulamentações intergovernamentais setoriais.

Opção 3: O processo NetMundial+5

O Encontro NetMundial (São Paulo, abril de 2014) adotou um “Roteiro da Governança da Internet". Este roteiro pode ser usado como ponto de partida para o lançamento de uma CSCC. Existem discussões para convocar uma conferência NetMundial+5 em 2019 (como um pré-evento para o 14º IGF agendado para Berlim em novembro de 2019) que analisará a implementação dos princípios e do roteiro da Declaração NetMundial de Governança da Internet.

Opção 4: Um novo processo independente

Pode-se imaginar também que atores estatais e não estatais concordam em estabelecer um novo processo independente para uma CSCC, visando a elaboração de um abrangente “Compromisso Final sobre Segurança e Cooperação no Ciberespaço”.

 

Apêndice

Siglas mencionadas neste texto

 

Sigla

Nome

URL

3GPP

Third Generation Partnership Project (padrões de telefonia móvel)

http://www.3gpp.org/

APC

Associação para o Progresso das Comunicações

https://www.apc.org/

ASEAN

Associação das Nações do Sudeste da Ásia

http://asean.org/

AU/UA

União Africana

https://au.int/

BRICS

Grupo de países emergentes constituido por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

http://infobrics.org/

OSCE

Organização sobre Segurança e Cooperação na Europa

https://www.osce.org/

CSTD

Comissão da ONU de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento

http://unctad.org/en/Pages/CSTD.aspx

DNS

Sistema de nomes de domínio da Internet

https://en.wikipedia.org/wiki/Root_name_server

ETSI

Instituto de Padrões de Telecomunicação da Europa

http://www.etsi.org/

EU/UE

União Europeia

http://europa.eu/

FOC

Freedom Online Coalition

https://freedomonlinecoalition.com/

G20

Estrutura intergovernamental de um grupo de 20 países

https://en.wikipedia.org/wiki/G20

G7

Estrutura intergovernamental de um grupo de sete países

https://en.wikipedia.org/wiki/Group_of_Seven

GCCS

Conferência Global sobre o Ciberespaço

https://en.wikipedia.org/wiki/GCCS

GCSC

Comissão Global sobre a Estabilidade do Ciberespaço

https://cyberstability.org/

GCSCC

Conferência Global sobre Segurança e Cooperação no Ciberespaço

 

GDPR

Regulação Geral de Proteção de Dados (Europa)

https://www.eugdpr.org/

GFCE

Forum Global sobre Perícia Cibernética

https://www.thegfce.com/

HRW

Human Rigths Watch

https://www.hrw.org/

IAB

Conselho de Arquitetura da Internet

https://www.iab.org/

IANA

Internet Assigned Numbers Authority

https://www.iana.org/

ICANN

Internet Corporation for Assigned Names and Numbers

https://www.icann.org/

ICT/TIC

Tecnologias de informação e comunicação

---

IEEE

Instituto de Engenheiros Elétricos e Eletrônicos

https://www.ieee.org/

IETF

Força-Tarefa de Engenharia da Internet

http://ietf.org/

IGF

Forum da ONU sobre a Governança da Internet

https://www.intgovforum.org/multilingual/

ILO/OIT

Organização Internacional do Trabalho

http://www.ilo.org/global/lang--en/index.htm

INTA

 

 

ISOC

Internet Society

 

ITU-T

Setor de padronização da União Internacional da Telecomunicação

https://www.itu.int/en/ITU-T/Pages/default.aspx

ITU/UIT

União Internacional da Telecomunicação

https://www.itu.int/en/Pages/default.aspx

LAWS

Lethal Autonomous Weapons Systems

https://www.un.org/disarmament/update/pathways-to-banning-fully-autonomo...

MAG

Multistakeholder Advisory Group – IGF

https://www.intgovforum.org/multilingual/content/about-mag

MSC

Conferência de Segurança de Munique

https://www.securityconference.de/en/

NATO/OTAN

Organização do Tratado do Atlântico Norte

https://www.nato.int/

NetMundial

Encontro mundial multissetorial sobre a governança da Internet promovido, São Paulo, abril de 2014

http://netmundial.br/

NRO

Number Resource Organization

https://www.nro.net/

OECD/OCDE

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico

http://www.oecd.org/

OSCE

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa

https://www.osce.org/

PTI (ICANN)

Public Technical Identifiers

https://pti.icann.org/

RIRs

Registros Regionais de Números de Internet

https://www.nro.net/about-the-nro/regional-internet-registries/

RWB/RSF

Repórteres Sem Fronteiras

https://rsf.org/en

UNCITRAL

Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional

http://www.uncitral.org/uncitral/en/index.html

UNCLOS

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

https://en.wikipedia.org/wiki/United_Nations_Convention_on_the_Law_of_th...

UNCTAD

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento

http://unctad.org/en/Pages/Home.aspx

UNDP/PNUD

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

http://www.undp.org/

UNESCO

Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas

https://en.unesco.org/

UNFCCC

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática

https://unfccc.int/

UNGGE

Grupo de Especialistas Governamentais da ONU no Campo da Informação e Telecomunicação

https://dig.watch/processes/ungge

W3C

Consórcio World Wide Web

https://www.w3.org/

WEF

Forum Econômico Mundial

https://www.weforum.org/

WGEC

Grupo de Trabalho da ONU sobre Cooperação Aprimorada

http://unctad.org/en/Pages/CSTD/WGEC-2016-to-2018.aspx

WIPO/OMPI

Organização Mundial da Propriedade Intelectual

http://www.wipo.int/portal/en/index.html

WSIS/CMSI

Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação

http://www.itu.int/net/wsis/

WTO/OMC

Organização Mundial do Comércio

https://www.wto.org/

 

1O termo “governança da Internet” foi cunhado pelo Harvard Information Infrastructure Project (HIIP) em meados da década de 1990. isso foi usado para esclarecer que a Internet não é gerenciada pelos governos. A Cúpula Mundial da ONU na Sociedade da Informação (WSIS) reconheceu o papel dos actores não governamentais e adoptou em Tunis (2005) uma definição de trabalho: “A governança da Internet é o e aplicação pelos governos, setor privado e sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomada de decisão e programas que moldam a evolução e uso da Internet. ”A Agenda de Túnis também reafirmou "Que a autoridade política para questões de políticas públicas relacionadas à Internet é o direito soberano dos Estados." Quando a Internet se tornou mais relevante para a segurança internacional e a economia global, foi introduzida uma nova linguagem como “cyber” (usada principalmente por ministérios de negócios, defesa e interior) ou “digital” (usado principalmente pelos ministérios da economia, tecnologia e desenvolvimento). Alguns países usar “tecnologias de TIC” em vez de “Internet”. O setor de negócios usa "e-commerce". Não há definição da “Internet das Coisas” (IoT) A Coalizão Dinâmica sobre IoT do IGF considera a IoT como uma “aplicação no topo do Sistema de Nomes de Domínio (DNS)”.

2Ver glossário de siglas ao final do texto.

3Expressão criada por Dave Clark em 1992 em encontro da IETF. Ver, por exemplo, Andrew L. Russell, "‘Rough Consensus and Running Code’ and the Internet-OSI Standards War", em https://pdfs.semanticscholar.org/9ffa/d637b841df9e1904aea2265d0a88fd855d...

4A Rússia propõe um tratado de segurança cibernética na ONU, que afetaria o comércio eletrônico global e o direito individual à liberdade de expressão. Setenta Estados-Membros da OMC propõem um pacto comercial digital; tal pacto teria consequências para a cibersegurança e o direito à privacidade. O relator especial da ONU sobre privacidade está propondo uma convenção da ONU sobre vigilância; esta convenção teria implicações para a segurança cibernética e o modelo de negócios de muitas corporações globais da Internet.

7A expressão refere-se às tendências atuais de automação sistemas de inteligência artificial nos processos industriais. Também conhecida como a “quarta revolução industrial”. Ver https://en.wikipedia.org/wiki/Industry_4.0

9“Over-the-top”: refere-se a serviços de valor agregado sobre redes de telecomunicações utilizando o protocolo Internet.

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