NETmundial, um ano depois

Marília Maciel, Pesquisadora e coordenadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas/RJ, e membro do Conselho Consultivo da poliTICs

Data da publicação: 

Abril de 2015

O Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), que se realizou nos dias 23 e 24 de abril de 2014 em São Paulo1, tornou-se rapidamente um uma referência inescapável nas discussões sobre o tema. Sua importância foi atribuída tanto a avanços presentes no documento final do evento, como ao processo de sucessivas consultas que possibilitou elaborá-lo de modo multissetorial e participativo. Um ano após o NETmundial, é interessante avaliar em que medida os objetivos principais do encontro foram alcançados e o impacto que teve sobre o processo de governança da Internet.

PRINCÍPIOS GERAIS E DIREITOS HUMANOS

Dois objetivos nortearam de modo explícito a agenda do NETmundial: a necessidade de identificar um conjunto de princípios para a governança da Internet universalmente aceitos e de propor um mapa do caminho para a evolução do ecossistema institucional. O princípios são importantes, pois permitem a harmonização de entendimentos e orientam o desenvolvimento de políticas. Em 2003, a Declaração de Princípios de Genebra, aprovada ao final da primeira fase da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), foi considerada uma verdadeira “constituição para a sociedade da informação”. Documentos sobre princípios foram desenvolvidos por várias organizações, como o Conselho da Europa, a OCDE, a União Europeia, o G-8, pelo governo dos Estados Unidos, e também pelo Comitê Gestor da Internet Brasileira (CGI.br). Entretanto, a maioria deles só havia sido reconhecida por um determinado país ou região ou por certos grupos de atores.

No NETmundial, pela primeira vez um documento de princípios foi adotado de modo multissetorial e no âmbito global. Direitos humanos como a liberdade de expressão, de associação e o direito à privacidade, são elencados e relacionados aos desafios atuais. Mencionase, por exemplo, o papel das redes sociais para o exercício da liberdade de associação e a contraposição entre a vigilância em massa das comunicações e o respeito à privacidade dos indivíduos.

Em decorrência da legitimidade que angariou, o documento final do NETmundial reforça as pressões que já vinham sendo exercidas por vários atores para que os direitos humanos sejam vistos como pedra angular da governança da Internet. Um exemplo são as discussões sobre monitoramento das comunicações e privacidade. Após o NETmundial, duas resoluções sobre Privacidade na Era Digital foram aprovadas no âmbito da ONU, e houve a criação de uma Relatoria especial para tratar do tema da privacidade.

Esses avanços se devem ao papel proativo de vários países, notadamente Brasil e Alemanha, e de organizações da sociedade civil. Também se devem ao fato de que o problema da vigilância em massa foi denunciado pelo governo brasileiro, e foi o estopim para a convocação do NETmundial. A questão foi ressaltada no documento final do encontro, apesar de resistências inicias à sua inclusão. A soma de todos esses esf orços cria as condições para os avanços recentes.

O documento do NETmundial afirma ainda que a Internet é um recurso global, que deve ser administrado de modo a atender o interesse público.

A importância de se ter como norte o interesse público já havia sido levantada por organizações e sociedade civil e também por governos. Entretanto o documento galvaniza um endosso multissetorial a esse principio. Percebe-se, paralelamente, o reforço da discussão sobre interesse público em outros fóruns, como a ICANN. Considerações sobre o interesse público estão presentes no âmbito da discussão sobre accountability, no processo de aprovação dos novos nomes de domínio genéricos (gTLDs) e na discussão sobre o impacto das políticas aprovadas pela ICANN sobre os Direitos Humanos.

PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO DE GOVERNANÇA DA INTERNET E ASPECTOS INSTITUCIONAIS

A Declaração final do NETmundial também trata das instituições e dos princípios que devem se aplicar aos processos de governança da Internet. Dentre outras coisas, o documento afirma que deve-se promover uma governança que seja, ao mesmo tempo, democrática e multissetorial. Essa é uma evolução salutar, que promove o atual e bem-sucedido modelo multissetorial de governança, ao mesmo tempo em que busca nele injetar aspectos basilares à democracia, como inclusão, transparência, devido processo e accountability. À medida que a Internet se desenvolve e se torna o ambiente principal para todas as formas de interação humana, opções políticas contraditórias naturalmente vão surgir, refletindo a diversidade de interesses na sociedade. A falta de procedimentos claros para coordenar as escolhas políticas entre a diversidade de atores e para a tomada de decisões colocar pressão sobre o regime de governança distribuídos e dar força às chamadas de melhoria institucional.

Existe um distanciamento cada vez maior entre os processos democráticos, territorialmente ancorados, e as redes transfronteiriças de governança, onde as políticas são moldadas de forma que fogem ao controle democrático tradicional. Combinar as vantagens e a flexibilidade das redes de governança distribuídas com as práticas democráticas é um dos grandes desafios para o aprimoramento da governança da Internet.

Infelizmente, um anos após o NETmundial, nota-se ainda resistências à inclusão da palavra “democrática” em textos posteriores, como nos documentos aprovados na Conferência “Connecting the Dots”, promovida em março pela UNESCO. Isso parece ter ocorrido em decorrência do fato de que aqueles que apoiam com mais veemência a governança democrática são também os que propõem maior papel dos governos nas instituições de governança. Os dois debates, entretanto, não devem ser confundidos. Princípios democráticos são essenciais a qualquer estrutura de governança que se pretenda legítima.

Outro ponto que foi bastante comentado/ elogiado na declaração final do NETmundial foi que o documento adota uma visão flexível sobre os papéis e responsabilidades dos diferentes setores na governança da Internet. Ao invés de estabelecer papéis fixos – que pouco correspondem à realidade –, como fez a Agenda de Túnis, o texto aponta para o entendimento de que diferentes atores podem desempenhar papéis diversos à depender do tema em questão. Seria interessante que essa evolução trazida pelo docu mento final do NETmundial pudesse reverberar nos documentos de revisão da Cúpula Mundial da Socieadade da Informação (WSIS+10) e que maior entendimento sobre os diferentes papéis seja buscado nas discussões inerentes ao processo preparatório.

No que diz respeito à arquitetura institucional da governança, o documento final do NETmundial trata tanto do aperfeiçoamento de fóruns existentes, como o Fórum de Governança da Internet (IGF), como de possíveis ausências ou gaps, sobretudo no que diz respeito à comunicação e coordenação entre instituições. O documento final pede que as sugestões de aprimoramento do IGF feitas pelo grupo de trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD), que tratam de pontos como resultados mais concretos e financiamento do IGF, sejam implementadas em sua totalidade. Esse chamado ressoou no âmbito do MAG (Grupo de Aconselhamento Multissetorial), que, dentre outras coisas, realiza o planejamento do IGF.

O processo de preparação do IGF criou grupos de trabalho, organizados em torno de listas de discussão, para tratar de temas que vão desde a participação remota no evento e a comunicação com o público (outreach), como também os critérios para a apresentação de propostas de workshops e sessões, com o intuito de que as discussões sejam mais focadas e que gerem resultados mais palpáveis. Além disso, foram criados “fóruns de boas práticas” no intuito de identificar modelos de ação no âmbito de temas cuja discussão se encontra em estágio mais maduro.

A INICIATIVA NETMUNDIAL

Em 2014, foi lançada oficialmente a Iniciativa NETmundial (NETmundial Iniciative - NMI), uma plataforma com o objetivo de dar continuidade à colaboração multissetorial alcançada de modo ímpar no NETmundial. A forma como os primeiros passos desse empreendimento foram dados – sem suficiente transparência e discussão com a comunidade, gerou uma atmosfera de desconfiança.

Diante disso, os fundadores da iniciativa – ICANN, CGI.br e o Fórum Econômico Mundial (WEF) – decidiram criar um conselho de coordenação do NMI, cuja principal responsabilidade tem sido a discussão dos termos de referência que detalharão a missão, o escopo e os aspectos operacionais da NMI. Para isso, foi aberto um processo de consulta pública para compreender as necessidades e expectativas dos setores, e como a NMI poderia servi-los dentro do ecossistema de governança. O termo de referência foi recentemente aprovado e colocado em consulta pública.2,/sup>

Embora as tarefas específicas da NMI se encontrem por definir, alguns pontos interessantes sobre a iniciativa parecem claros. Em primeiro lugar, considerando-se que o NETmundial foi pensado como um único evento, a NMI pode ser uma forma de incentivar a adoção dos princípios presentes no documento final do NETmundial. Em segundo lugar, o documento final aponta para a necessidade de aperfeiçoar a coordenação entre atores. A NMI pode oferecer um ponto focal online em que ideias e projetos inovadores possam se tornar conhecidos e receber suporte da comunidade. Por fim, outro ponto presente no documento do NETmundial foi a necessidade de incentivar o desenvolvimento de capacidades e a inclusão de atores com menos recursos nos debates sobre governança. A plataforma poderia ter um efeito positivo nesse sentido, por meio da disseminação de informação e do suporte a estudos.

CONCLUSÃO

Embora a declaração do NETmundial não seja um documento vinculante, ela teve peso político considerável, advindo da adesão dos atores e do processo aberto, bottom-up, seguido para a construção do documento. Esse peso político pode se tornar cada vez mais f orte, à medida que os atores fizerem referência ao documento em debates futuros, como no processo de revisão da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. Embora os efeitos da declaração possam ser sentidos de modo bastante concreto no processo de aprimoramento do IGF, seria interessante que houvesse esforços coordenados para incentivar e acompanhar a implementação do documento final e dos princípios nele contidos. A Iniciativa NETmundial poderia fornecer essa plataforma e a participação dos atores na sua construção é de grande importância.

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1. O evento foi organizado por meio de uma parceria entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a 1Net, uma coalizão que reúne os intervenientes dos vários grupos de intervenientes envolvidos em discussões de governança da Internet.

2. NETmundial Initiative. Terms of Reference. http://comments.netmundial.org

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