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A oferta de acesso à Internet via satélites de baixa órbita (LEOs) é uma nova fronteira na oferta de serviços de conexão à Internet. Enquanto o uso do espaço atmosférico é rigorosamente controlado por acordos internacionais no âmbito da International Civil Aviation Organization (ICAO), garantindo a soberania dos países sobre seu espaço aéreo ao mesmo tempo em que harmoniza as várias legislações nacionais através de acordos específicos, o mesmo não ocorre a partir da estratosfera. Um acordo internacional da década de 60 (o Tratado do Espaço Exterior, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1960 e em vigor a partir de 1967) impede em tese que países declarem porções do espaço exterior como entes sob suas jurisdições, incluindo órbitas, satélites naturais, planetas e outros corpos celestes, mas não impede o uso desses espaços por empreendimentos de todo tipo. (leia mais...)

Setembro 2022 | Editorial | Expediente

A Big Tech está liderando a nova corrida espacial. Eis por que isso é um problema(*)

A pandemia de coronavírus reforçou a necessidade urgente de uma conexão de Internet estável e confiável em todos os domicílios. Pessoas em todo o mundo têm buscado meios de permanecerem protegidas enquanto trabalham, sigam tendo acesso à educação e participem da vida em sociedade. No entanto, o acesso permanente com qualidade a preços acessíveis à Internet está longe de ser universalizado; na verdade, quase metade da população mundial ainda não tem acesso pleno à Internet, apesar dos esforços sustentados de governos, setor privado e iniciativas da sociedade civil.

A agenda de comércio digital: interesses, regras e as posições do Brasil

A digitalização da economia e o crescente papel do comércio digital nos fluxos globais de bens e serviços conduziram a pressões sobre reguladores e formuladores de políticas para o desenvolvimento de arcabouços legais específicos.

Insuficiência dos princípios éticos para normatização da Inteligência Artificial: o antirracismo e a anti-discriminação como vetores da regulação de IA no Brasil

Chatbots, verificação de identidade, acesso a informações, concessão de crédito, obtenção de vagas de trabalho e acesso a serviços essenciais. Esses são apenas alguns dos muitos exemplos, cada vez mais ubíquos, de aplicação da Inteligência Artificial (IA) hoje. A automatização, total ou parcial, da função de tomada de decisão com impactos significativos na vida de indivíduos e grupos gera uma série de preocupações, principalmente em razão de seu potencial gerador de resultados objetivamente equivocados ou questionáveis em termos de parcialidade, opacidade e discriminação^.